1016572-57.2025.4.01.3400

No id 2195583290, o requerente aduz que o pedido de restituição se limita aos bens pessoais do requerente, não havendo qualquer veículo no referido pedido, por tanto de pequenos valor, sendo bens pessoais dos requerentes, havendo a necessidade de restituição conforme já requerido ID 2189866571.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, verifica-se a existência de decisão judicial anterior e específica, proferida nos autos nº 1061625-95.2024.4.01.3400, que determinou o sequestro e a alienação antecipada dos bens apreendidos, medida esta deferida com a finalidade de resguardar o valor econômico dos bens e evitar sua deterioração. Tal decisão ostenta natureza cautelar autônoma, vinculada à efetividade da persecução patrimonial penal, razão pela qual prevalece sobre deliberações supervenientes proferidas nestes autos que disponham em sentido contrário, sobretudo quando voltadas à restituição dos mesmos bens.

Nesse contexto, cumpre reconhecer que a decisão anteriormente proferida nestes autos (ID 2185086060), ao determinar a restituição dos bens, mostra-se incompatível com a medida constritiva já vigente e eficaz, incorrendo em indevida sobreposição de comandos judiciais. Ademais, a alienação antecipada, uma vez deferida com fundamento na necessidade de preservação do valor dos bens (art. 144-A do CPP, por analogia e construção jurisprudencial), transfere a discussão sobre eventual direito de propriedade do bem para o produto da alienação, de modo que eventual restituição deverá recair sobre o valor apurado, e não mais sobre o bem em si.

Ressalte-se, ainda, que os autos principais já se encontram conclusos para sentença, oportunidade em que serão analisadas, de forma definitiva, todas as questões relacionadas aos bens apreendidos. Nesse contexto, eventual direito do requerente será apreciado no momento oportuno, especialmente quanto à titularidade dos bens e à possibilidade de restituição. Ademais, em caso de absolvição, ou caso reste comprovado os bens que não constituem proveito ou instrumento do crime , o requerente poderá buscar a restituição do valor apurado com a alienação dos bens, devidamente atualizado, não havendo, portanto, prejuízo irreversível.

III-

DISPOSITIVO

Ante o exposto: (1) INDEFIRO o pedido de restituição de bens formulado por Marcos Paulo França Mercaldo; (2) REVOGO a decisão proferida no ID 2185086060, que havia determinado a restituição dos bens apreendidos, tendo em vista sua incompatibilidade com a decisão que deferiu o sequestro e a alienação antecipada nos autos nº 1061625-95.2024.4.01.3400; (3) MANTENHO hígidas as medidas determinadas nos autos nº 1061625-95.2024.4.01.3400, especialmente quanto ao sequestro e à alienação antecipada dos bens, a fim de evitar decisões conflitantes e resguardar a efetividade da prestação jurisdicional; (4) Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação penal principal 1077527-25.2023.4.01.3400 e nos autos nº 1061625-95.2024.4.01.3400 (5) INTIMEM-SE. (6) Não havendo insurgências, arquivem estes autos.

BRASÍLIA-DF, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal Criminal da SJDF

Órgão

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

Classe

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

Destinatário

BRENDON PINHEIRO TAVARES

Advogado

BRENDON PINHEIRO TAVARES (OAB 63952/DF)