1016853-47.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO 1016853-47.2025.4.01.4100 AUTOR: MATEUS DE JESUS MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: JENNIFER FERNANDES DA SILVA - RO12803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte autora pretende a concessão de provimento que determine o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência.

É possível denotar que a dinâmica da aposentadoria especial do deficiente, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, revela a utilização do modelo de perícia biopsicossocial, a fim de verificar a deficiência e seus níveis. Verifica-se, ainda, pela leitura do artigo 2º, §2º, da supracitada portaria, a necessidade da avaliação ser realizada por dois aplicadores (perícia médica e serviço social). Vejamos: Art. 2º - Compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. [...] § 2º - A avaliação médica e funcional, disposta no caput, será realizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a pericia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos.

Sendo assim:

1. Diligencie o NUCOD quanto à marcação de perícia médica e social, com profissionais constantes do quadro de peritos aprovados por este Juízo. Deverá, quando da realização da avaliação, atentar-se aos termos e condições impostas no Decreto nº 8.145/2013, na Lei Complementar nº 142/2013 e na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, adotando os quesitos da 4ª Vara do JEF da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG.

2. Realizada a perícia médica e social, providencie o NUCOD o pagamento imediato dos peritos que fixo, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 600,00(seiscentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais) respectivamente, em razão da especificidade da avaliação.

3. Devolvidos os autos à Vara, CITE-SE a parte requerida para apresentação da contestação e ciência do resultado pericial. Apresentada contestação, intime-se a parte autora sobre o teor do(s) laudo(s) pericial(is) e da contestação, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. CITE-SE. INTIME-SE. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinado Eletronicamente