1016961-54.2026.4.01.3902

Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016961-54.2026.4.01.3902 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO DIAS MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DOMINGUES BORBA - PA13895-B POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: JOSE ROBERTO DIAS MONTEIRO VINICIUS DOMINGUES BORBA - (OAB: PA13895-B) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2275996385 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1016961-54.2026.4.01.3902 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO DIAS MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DOMINGUES BORBA - PA13895-B POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

DESPACHO

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE ROBERTO DIAS MONTEIRO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a suspensão dos efeitos do termo de embargo nº INL3UW9W, bem como dos efeitos e da exigibilidade dos autos de infração lavrados no ano de 2026, decorrentes da imputação de suposto descumprimento do referido embargo.

Narra, na inicial, que: a) é pequeno produtor rural, proprietário do sítio Vale do Sonho, situado no município de Placas; b) em 20.04.2023 teve lavrado contra si o auto de infração nº B6KUQNZW, em decorrência do qual foi-lhe imputada multa de R$ 470.000,00 sob a alegação de destruição de 93,479 hectares de vegetação nativa, bem como lavrado o termo de embargo nº INL3UW9W; c) em maio de 2026 foi novamente autuado por suposto descumprimento do referido termo de embargo, sendo-lhe aplicada multa de R$ 480.000,00; d) a fiscalização do IBAMA desconsiderou o regime jurídico diferenciado garantido por lei (art. 16 do Decreto nº 6.514/2008, art. 51, § 1º, do Código Florestal e art. 50-A, § 1º, da Lei nº 9.605/98), que veda ou afasta a aplicação de medidas extremas e gravosas quando se tratar de atividades de subsistência praticadas por pequeno produtor rural.

No caso, observo que o requerente deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais. Além disso não acostou aos autos as alegadas autuações, ocorridas no ano de 2026. Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as irregularidades sejam sanadas, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, do CPC).

Intime-se. SANTARÉM, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SANTARÉM, 4 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA