1016976-47.2026.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1016976-47.2026.4.01.3700 Assunto: [Óbito de Cônjuge] AUTOR: ENRIQUE MARIANO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Sem prevenção. Defiro o pedido de gratuidade de custas.

Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 dias: Providenciar o(a) advogado(a) do(a) autor(a) a juntada de procuração válida, devidamente assinada pela parte autora (assinatura manual ou a rogo, se analfabeto, com duas testemunhas identificadas), uma vez que o documento de id. 2242431740 consta apenas com assinatura eletrônica do patrono. Esclarecer o autor se houve pedido de prorrogação ou requerimento administrativo direto junto ao INSS que tenha gerado um número de protocolo, ainda que incompleto, ou se a petição inicial deve ser recebida sob a tese de dispensa de prévio requerimento por impossibilidade técnica.

Cumpridas as diligências, cite-se o INSS para apresentar contestação e, no mesmo ato, pesquisa de bens no sistema sisLABRA de todos os integrantes do núcleo familiar, com informações relevantes à instrução processual. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias.