1017093-66.2020.4.01.9999

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo Central de Conciliação - NUCON INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017093-66.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001828-71.2018.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA CUSTODIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT9309-A e ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - MT12981-A FINALIDADE:

Intime-se a Sra. MARIA CUSTODIA DE OLIVEIRA para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração atualizada, mediante instrumento público, que outorgue ao advogado poderes especiais e expressos para “transigir”, conforme previsto no art. 661, § 1º, do Código Civil, por se tratar de pessoa não alfabetizada. A ausência de regularização no prazo assinalado impedirá a formalização do acordo e ensejará o retorno do processo ao Gabinete do Desembargador Federal Relator.

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 20 de outubro de 2021. Rosana Marques Esteves Nogueira Servidora do Núcleo Central de Conciliação