1017263-76.2023.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017263-76.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUCILEIA MOREIRA PINTO BIZZO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - RO1419 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Destinatários: LUCILEIA MOREIRA PINTO BIZZO LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - (OAB: RO1419) ROSEMILDA BATISTA PINTO DO AMARAL LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - (OAB: RO1419) VALDEIR BATISTA PINTO LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - (OAB: RO1419) JOAO BATISTA PINTO LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - (OAB: RO1419) FINALIDADE: Ciência id 2278973398.

ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 13 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJRO

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017263-76.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUCILEIA MOREIRA PINTO BIZZO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - RO1419 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Destinatários: LUCILEIA MOREIRA PINTO BIZZO LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - (OAB: RO1419) ROSEMILDA BATISTA PINTO DO AMARAL LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - (OAB: RO1419) VALDEIR BATISTA PINTO LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - (OAB: RO1419) JOAO BATISTA PINTO LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - (OAB: RO1419) FINALIDADE: Ciência id 2278973398.

ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 13 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJRO

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017263-76.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUCILEIA MOREIRA PINTO BIZZO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - RO1419 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Destinatários: LUCILEIA MOREIRA PINTO BIZZO LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - (OAB: RO1419) ROSEMILDA BATISTA PINTO DO AMARAL LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - (OAB: RO1419) VALDEIR BATISTA PINTO LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - (OAB: RO1419) JOAO BATISTA PINTO LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - (OAB: RO1419) FINALIDADE: Ciência id 2278973398.

ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 13 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJRO

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 2ª VARA Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, CEP 76805-902 - Porto Velho/RO - e-mail: [email protected] OFÍCIO (ID ABAIXO INDICADO)/2ªVARA/SJRO PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital Ao Senhor(a) Gerente da Banco do Brasil Ref.: Autos nº 1017263-76.2023.4.01.4100 (Favor mencionar o número dos autos na resposta) Anexos: Decisão Id 2175898690 e ofício de depósito id 2255387967 Senhor(a) Gerente, De ordem da MM.

Juíza Federal desta Vara, solicito a Vossa Senhoria que proceda à transferência do valor total depositado na(s) conta(s) judicial(ais) abaixo indicada(s), acrescido dos rendimentos legais até a data da efetiva transferência, observando-se a seguinte destinação: Conta de origem/judicial a ser debitada 4100127268909 Nome do favorecido DAVINA MOREIRA PINTO CPF ou CNPJ 139.***.***-87 Banco 756-SICOOB Agência 5024-5 Conta de destino 122.122-1 Operação/Tipo corrente Valor ou percentual 50% do valor depositado mais acréscimos legais Conta de origem/judicial a ser debitada 4100127268909 Nome do favorecido LUCILEIA MOREIRA PINTO BIZZO CPF ou CNPJ 456.***.***-68 Banco 104-CEF Agência 3607 Conta de destino 000780428254- 1 Operação/Tipo Poupança Valor ou percentual 16,66% Conta de origem/judicial a ser debitada 4100127268909 Nome do favorecido ROSEMILDA BATISTA PINTO AMARAL CPF ou CNPJ 340.***.***-68 Banco 001-B.BRASIL Agência 4268-4 Conta de destino 12455-9 Operação/Tipo Corrente Valor ou percentual 16,66% Conta de origem/judicial a ser debitada 4100127268909 Nome do favorecido VALDEIR BATISTA PINTO CPF ou CNPJ 577.***.***-34 Banco 756-SICOOB Agência 5024-5 Conta de destino 122.221-0 Operação/Tipo Corrente Valor ou percentual 16,66% Conta de origem/judicial a ser debitada 4100127268908 Nome do favorecido OLYMPIO MORAES JR ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF ou CNPJ 06.185.403/0002- 10 Banco 104 CEF Agência 0830 Conta de destino 578361709-8 Operação/Tipo Corrente Valor ou percentual 100% Solicito, ainda, que o comprovante da operação bancária seja remetido à Secretaria da 2ª Vara deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 4º da Orientação Normativa Coger – 10134629).

Registro que, em conformidade com a Orientação Normativa Coger – 10134629, a transferência reger-se-á pelas normas aplicáveis ao sistema bancário: i) O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; e ii) Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei.

Atenciosamente, (assinado digitalmente) Márcia Regina Santos dos Passos Santiago Diretora de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1017263-76.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUCILEIA MOREIRA PINTO BIZZO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - RO1419 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Porto velho, 25 de dezembro de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1017263-76.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUCILEIA MOREIRA PINTO BIZZO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - RO1419 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

DECISÃO

Tendo em vista que restou ausente a determinação de pagamento dos honorários sucumbenciais determinados na ação de conhecimento, DEFIRO o pedido de id. 2179871266. DETERMINO a expedição de RPV em favor de OLYMPIO MORAES JUNIOR E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 06.***.***/0001-39, no valor de R$ 458,24 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 07/2018, referente aos honorários sucumbenciais, em face da FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE – CNPJ 26.***.***/0017-83, conforme o art. 100 da Constituição Federal e Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Antes de migrar o requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, VISTA às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, momento em que deverão indicar eventuais erros materiais ou discordância com algum outro ponto da minuta do ofício requisitório. Havendo insurgência, façam-se os autos conclusos. Caso contrário, migrem-se as requisições de pagamento para o TRF – 1ª Região e, em seguida, suspenda-se o feito até a comprovação do pagamento.

Cumpra-se integralmente a decisão de id. 2175898690 e esta decisão. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1017263-76.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUCILEIA MOREIRA PINTO BIZZO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - RO1419 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Porto velho, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1017263-76.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUCILEIA MOREIRA PINTO BIZZO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - RO1419 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Porto velho, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1017263-76.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUCILEIA MOREIRA PINTO BIZZO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - RO1419 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Porto velho, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA