1017592-20.2024.4.01.3400

2. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, podendo o Magistrado, no entanto, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Precedentes desta Corte.

3. No caso, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, bem como comprovou perceber rendimentos líquidos inferiores a dez salários mínimos, fazendo jus à concessão da Justiça Gratuita.

4. Agravo de instrumento provido. (AG 1012806-45.2024.4.01.0000, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG.)DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (Destacamos).

Ante o exposto,

DECIDO:

1. defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora (art. 98, CPC).

2. No tocante aos cálculos, a parte exequente expressamente concordou com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação, pelo que desde já homologo os cálculos da parte executada diante da concordância. a) serão devidos honorários de sucumbência no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da execução ora homologado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc.

III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC), apenas na hipótese de cumprimento individual de sentença coletiva (Súmula nº 345/STJ e Tema Repetitivo 973 STJ); b) Não serão devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença individual (art. 85, §7º, do CPC e Tema Repetitivo 1190 STJ); c) quanto aos honorários contratuais, fica autorizado o destaque do valor em caso de requerimento e apresentação de contrato de honorários, a menos que se trate de cumprimento de título executivo judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo MPF (art. 22-A, parágrafo único, do EOAB).

3. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e considerando que se trata do cumprimento da coisa julgada formada na ação coletiva nº 0020639-30.1998.4.01.3400 (número originário 0020639-30.1998.4.01.3400), cujo objeto se refere à diferenças decorrentes do reajuste de 3,17%, e, em comum acordo com o juiz designado para a Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, encaminhem-se estes autos para a referida unidade a fim de finalizar procedimentos para cumprimento do título judicial transitado em julgado e pagamento do crédito exequendo.

Intimem-se. Decorrido o prazo sem impugnação.

Cumpra-se. Brasília, data da assinatura digital.

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

NANCY NASCIMENTO MATHIAS

Advogado

MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB 23178/ES)

4. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, caso seja impugnação do cumprimento de sentença sem alegação de excesso de execução, façam os autos conclusos para decisão. 4.2. Ou, caso seja impugnação ao cumprimento de sentença com alegação de excesso de execução, remetam-se, preliminarmente, os autos à Contadoria Judicial para parecer, ressalvada a hipótese de concordância da parte exequente quanto aos cálculos apresentados pela parte executada, situação na qual os autos deverão ser conclusos para decisão. 4.3.

Após retornados os autos da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que eventual impugnação dos cálculos apresentados deverá demonstrar de forma fundamentada o equívoco e/ou inconsistência alegada e estar acompanhada de planilha de cálculos, com prova inequívoca da irregularidade, sob pena de serem homologados os cálculos da Contadoria Judicial. 4.4.

Com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se.

Cumpra-se. BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025.