1017704-57.2023.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1017704-57.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JARU POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA

SENTENÇA

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo MUNICIPIO DE JARU em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA – CREA/RO, em que requer, liminarmente, seja determinada a retirada da negativação/inclusão no CADIN decorrente dos autos de infração discutidos e, no mérito, seja reconhecida a prescrição dos autos de infração e a nulidade das multas aplicadas. Para tanto alega que (Id. 1857714665): i) foi surpreendido com a inscrição no CADIN de débitos cobrados pelo CREA/RO; ii) desconhece a origem dessas infrações, bem como desconhece seu regular trâmite administrativo, já que não houve notificação; iii) houve tanto prescrição quinquenal como prescrição intercorrente, já que o processo administrativo ficou paralisado por mais de 3 anos; iv) configura-se ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, ante a ausência de notificação da parte autora para se defender no processo administrativo que originou a dívida inscrita no Cadin; v) configura-se também ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade, tendo em vista que não consta na tipificação legal a possibilidade de exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de ente público e de agente público; vi) tal restrição vem causando graves prejuízos, pois tem impedido o recebimento de recursos federais vitais para a manutenção da administração pública municipal.

Decisão de Id. 1861986666 postergou a análise da tutela de urgência para momento posterior à apresentação da contestação, tendo em vista a inexistência de urgência que justificasse a dispensa de contraditório. Em manifestação de Id. 1868950665, a parte autora requereu a reconsideração da decisão alegando risco real e imediato de ficar sem verbas essenciais execução de políticas públicas primárias. Em petição de Id. 1868976178, a parte autora informou interposição de agravo de instrumento em desfavor da decisão.

Decorrido o prazo de apresentação da contestação, foi indeferida a antecipação de tutela e negada a suspensão de exigibilidade do crédito, por ausência de depósito do valor discutido, nos termos da decisão de Id. 1894764687. Em petição de Id. 1977197669, a parte autora informa o pagamento das multas, no valor de (Id. 1977197670), ressalvando não importar em confissão de dívida. Após decorrido o prazo de contestação, o CREA/RO apresentou cópias dos processos administrativos relacionados aos autos de infração discutidos nos autos (Id. 2161351891 e seguintes).