1017874-92.2024.4.01.4100

Tal postura revela que, mesmo diante da ausência de decisão formal, há resistência administrativa ao pleito, circunstância que autoriza a atuação jurisdicional. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1292), reconheceu que o “O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional.” No caso dos autos, não há controvérsia quanto à condição da parte autora como professora aposentada da carreira do magistério e beneficiária do regime de paridade, circunstância que atrai a aplicação direta da tese fixada no repetitivo.

A tentativa da Administração de restringir o alcance do RSC aos servidores em atividade ou aposentados após 1º de março de 2013 carece de amparo legal e ofende os princípios da legalidade e da isonomia. Além disso, a recusa administrativa em analisar o requerimento da parte autora configura omissão inconstitucional, na medida em que frustra o exercício de um direito garantido em lei. A inexistência de avaliação não pode ser oposta como óbice à fruição do benefício, especialmente quando essa omissão decorre da própria inércia da Administração.

Desse modo, deve ser assegurado à parte autora o direito de ter seu requerimento avaliado, cabendo à Administração apurar o cumprimento dos requisitos técnicos para eventual implantação do RSC. Por outro lado, não cabe a este Juízo conceder diretamente a vantagem, uma vez que não houve avaliação pela Comissão competente. Assim, a obrigação da União limita-se à análise do requerimento, afastado o fundamento impeditivo adotado administrativamente.

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a União na obrigação de analisar o requerimento da parte autora para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, afastando-se o fundamento de que a aposentadoria anterior a 01/03/2013 impede a sua apreciação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARINEIDE VIANA DE OLIVEIRA

Advogados

ELTON JOSE ASSIS (OAB 631/RO), DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR (OAB 7655/RO)