1018058-77.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1018058-77.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SINARA SANT ANNA CELISTRE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARTONE COSTA MACIEL - BA15946-A DESTINATÁRIO(S): SINARA SANT ANNA CELISTRE MARTONE COSTA MACIEL - (OAB: BA15946-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457851215) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018058-77.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018058-77.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SINARA SANT ANNA CELISTRE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARTONE COSTA MACIEL - BA15946-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018058-77.2025.4.01.3400

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que, em ação previdenciária proposta por Sinara Sant Anna Celistre, julgou procedente o pedido para reconhecer períodos de contribuição não computados na esfera administrativa e, em consequência, conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra de transição prevista no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com início do benefício na data do requerimento administrativo (DER em 09/11/2023).

Na petição inicial, a parte autora sustentou que o INSS deixou de considerar determinados períodos de contribuição registrados em seu histórico previdenciário, notadamente o período laborado junto ao Município de Porto Alegre entre 10/01/1989 e 09/10/1989, bem como períodos de contribuição na condição de contribuinte individual compreendidos entre 01/02/2004 e 30/09/2004, 01/11/2004 e 31/12/2004 e 01/11/2006 e 30/11/2006.

Afirmou que tais períodos constam nos registros previdenciários e que sua exclusão indevida pela autarquia comprometeu a correta apuração de seu tempo de contribuição, impedindo o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário requerido. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, na qual alegou que a autora não teria cumprido exigência formulada na via administrativa, bem como sustentou que determinados vínculos constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS apresentariam indicadores de pendência relacionados à extemporaneidade das informações, razão pela qual dependeriam de comprovação documental adicional para fins de reconhecimento do tempo de contribuição.

Sobreveio sentença que, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, reconheceu os períodos contributivos indicados na inicial e concluiu pelo preenchimento dos requisitos exigidos pela regra de transição prevista no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria a partir da DER, fixada em 09/11/2023. A sentença determinou, ainda, a implantação do benefício no prazo de 30 dias, concedeu à autora os benefícios da gratuidade da justiça e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a incidência da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Irresignado, o INSS interpôs recurso, no qual sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, argumenta que os vínculos constantes do CNIS apresentam indicador de pendência PEXT/PREM-EXT, circunstância que evidenciaria inserção extemporânea das informações no sistema previdenciário, motivo pelo qual tais registros não gozariam de presunção de veracidade, exigindo comprovação documental idônea e contemporânea aos fatos.

Alega, ainda, que a autora não comprovou a regularidade dos vínculos indicados, razão pela qual tais períodos não poderiam ser considerados para fins de tempo de contribuição e cálculo da renda mensal inicial do benefício. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018058-77.2025.4.01.3400

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da correção da sentença que reconheceu determinados períodos de contribuição em favor da autora e, em consequência, concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra de transição prevista no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com início do benefício na data do requerimento administrativo (DER em 09/11/2023).

A autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que os períodos reconhecidos judicialmente não poderiam ser computados para fins de tempo de contribuição em razão da existência de indicadores de pendência no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, notadamente aqueles identificados como PEXT/PREM-EXT, que denotariam inserção extemporânea das informações previdenciárias, razão pela qual tais vínculos dependeriam de comprovação documental adicional.

Alega, ainda, que a autora não teria cumprido exigência formulada na esfera administrativa e que, em consequência, não teria implementado os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário pretendido. A insurgência recursal, contudo, não merece prosperar. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo INSS. A presente demanda tem por objeto a concessão de benefício previdenciário, cuja data de início foi fixada na DER, em 09/11/2023.

Assim, eventual prescrição quinquenal somente poderia atingir parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio direito à concessão do benefício. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas ações previdenciárias que visam à concessão de benefício, a prescrição quinquenal incide apenas sobre parcelas vencidas, não atingindo o fundo de direito.

Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito. A autora, nascida em 09/11/1966, formulou requerimento administrativo de aposentadoria em 09/11/2023, ocasião em que contava com exatos 57 anos de idade. Na esfera administrativa, o benefício foi indeferido sob o fundamento de ausência de tempo mínimo de contribuição. Em juízo, a autora pleiteou o reconhecimento de períodos contributivos que, segundo alegou, não teriam sido devidamente considerados pelo INSS, a saber: o período de labor prestado ao Município de Porto Alegre entre 10/01/1989 e 09/10/1989 e os períodos de contribuição como contribuinte individual compreendidos entre 01/02/2004 e 30/09/2004, 01/11/2004 e 31/12/2004 e 01/11/2006 e 30/11/2006.

A sentença reconheceu tais períodos e, a partir da recomposição do histórico contributivo da segurada, concluiu pelo preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Examinando os autos, verifica-se que a autora manteve ao longo de sua vida laboral diversos vínculos previdenciários, os quais se encontram registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Conforme se extrai da contagem de tempo constante do processo, a autora possui histórico contributivo que se inicia em 10/01/1989, com vínculo mantido com o Município de Porto Alegre. No período de 10/01/1989 a 30/04/1989 consta registro de vínculo com o referido ente público, seguido de novo período contributivo entre 14/04/1989 e 30/11/1997. Esses vínculos encontram-se devidamente registrados no CNIS e indicam recolhimentos previdenciários efetivamente realizados.

A sentença observou, com acerto, que a existência de cláusula contratual afirmando que o contrato emergencial não geraria vínculo com o Município não tem o condão de afastar a realidade contributiva comprovada nos registros previdenciários. Com efeito, o Cadastro Nacional de Informações Sociais constitui banco de dados oficial da Previdência Social, cuja finalidade é registrar vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias, gozando de presunção relativa de veracidade.

Assim, na ausência de prova concreta de irregularidade ou fraude, as informações constantes do CNIS devem ser consideradas para fins de reconhecimento do tempo de contribuição. No caso concreto, verifica-se que os recolhimentos relativos ao vínculo com o Município de Porto Alegre foram registrados no sistema previdenciário, razão pela qual não se mostra juridicamente possível desconsiderar o período laborado entre 10/01/1989 e 09/10/1989.

No tocante aos períodos de contribuição na qualidade de contribuinte individual, igualmente não assiste razão à autarquia previdenciária. Conforme se verifica nos registros do CNIS, constam contribuições previdenciárias relativas aos períodos de 01/02/2004 a 30/09/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004 e 01/11/2006 a 30/11/2006. O INSS sustenta que tais registros apresentam indicador de pendência relacionado à extemporaneidade das informações.

Todavia, a mera existência de anotação indicativa de inserção extemporânea no sistema não é suficiente, por si só, para afastar o reconhecimento do tempo de contribuição. O art. 19 do Decreto nº 3.048/1999 estabelece que os dados constantes do CNIS constituem prova de filiação à Previdência Social, de tempo de contribuição e de remunerações, cabendo ao INSS demonstrar eventual irregularidade ou inconsistência.

No presente caso, a autarquia previdenciária não apresentou qualquer elemento probatório capaz de infirmar a efetiva realização das contribuições ou o exercício da atividade correspondente aos períodos registrados. Ademais, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o segurado não pode ser prejudicado por eventuais falhas no recolhimento ou registro das contribuições previdenciárias quando tais obrigações são atribuídas a terceiros ou ao próprio sistema arrecadatório.

Nesse sentido, esta Corte Regional já decidiu que a existência de recolhimentos registrados no CNIS, ainda que lançados extemporaneamente, não impede o reconhecimento do tempo de contribuição quando inexistir prova de irregularidade. Reconhecidos os períodos controvertidos, passa-se à análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria com fundamento na regra de transição prevista no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Referida norma estabelece que o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da reforma previdenciária poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: idade mínima de 57 anos para a mulher, tempo mínimo de contribuição de 30 anos e cumprimento de período adicional correspondente ao tempo que faltava, em 13/11/2019, para atingir o tempo mínimo de contribuição.

Conforme demonstrado na contagem de tempo constante dos autos, a autora possuía, em 13/11/2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o total de 28 anos, 2 meses e 9 dias de tempo de contribuição. Considerando que o tempo mínimo exigido para a mulher é de 30 anos, verifica-se que, naquela data, faltavam à autora 1 ano, 9 meses e 21 dias para atingir o tempo mínimo constitucional.

Nos termos da regra do pedágio de 100%, a segurada deveria contribuir por período adicional equivalente ao tempo que faltava, resultando na exigência de contribuição suplementar de 1 ano, 9 meses e 21 dias. Assim, para a obtenção da aposentadoria pela regra do art. 20 da EC nº 103/2019, a autora deveria atingir aproximadamente 31 anos, 9 meses e 21 dias de tempo de contribuição. De acordo com a contagem realizada nos autos, a autora alcançou, na data do requerimento administrativo formulado em 09/11/2023, o total de 32 anos, 2 meses e 5 dias de tempo de contribuição, superando, portanto, o tempo mínimo exigido pela regra de transição.

Na mesma data, a autora contava com 57 anos de idade e 389 contribuições para fins de carência, superando também o mínimo legal de 180 contribuições previsto no art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, verifica-se que todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria foram devidamente preenchidos na data do requerimento administrativo. Ressalte-se, ainda, que a presente hipótese não envolve reafirmação da DER, uma vez que os requisitos necessários à concessão do benefício já estavam implementados na data do pedido administrativo.

Diante desse contexto fático e jurídico, conclui-se que a sentença recorrida examinou corretamente o conjunto probatório dos autos e aplicou adequadamente a legislação previdenciária vigente. Não se verifica qualquer ilegalidade ou equívoco na decisão que reconheceu os períodos contributivos controvertidos e concedeu o benefício previdenciário à autora. Corrobora essa conclusão a orientação firmada no âmbito desta Corte Regional, segundo a qual o reconhecimento do tempo de contribuição deve observar a realidade contributiva comprovada nos autos, admitindo-se a utilização de documentos previdenciários idôneos e registros administrativos para a demonstração do histórico laboral do segurado.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região que a comprovação do tempo de serviço pode ser realizada por meio de registros constantes da CTPS, certidões de tempo de contribuição ou demais documentos fidedignos, os quais gozam de presunção relativa de veracidade e são aptos a demonstrar o efetivo exercício da atividade, ainda que haja inconsistências ou ausência de determinados registros no CNIS, desde que inexistente prova de fraude ou irregularidade.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual os registros de vínculos e contribuições constantes dos documentos previdenciários gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao INSS o ônus de demonstrar eventual irregularidade ou falsidade das informações registradas. Assim, não havendo prova concreta apta a infirmar a realidade laboral do segurado, deve ser reconhecido o respectivo tempo de contribuição.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região que as anotações relativas ao vínculo de trabalho constituem prova idônea do exercício de atividade laborativa, gozando de presunção juris tantum de veracidade, não podendo ser desconsideradas sem prova robusta em sentido contrário, sendo do INSS o ônus de infirmar tal presunção (TRF1, AC 0006366-59.2015.4.01.3300, Rel. Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 31/08/2021).

Na mesma linha, reconheceu-se que, preenchidos os requisitos exigidos pelas regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, é devida a concessão do benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo (TRF1, AC 1005158-87.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/11/2024). Por essa razão, impõe-se a manutenção integral da sentença. Considerando o desprovimento do recurso interposto pelo INSS, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e a incidência da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Posto isso, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo integralmente a sentença que reconheceu os períodos contributivos e concedeu à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra de transição prevista no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com início na DER em 09/11/2023. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018058-77.2025.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINARA SANT ANNA CELISTRE Advogado do(a) APELADO: MARTONE COSTA MACIEL - BA15946-A Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 103/2019. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

REGISTROS NO CNIS. INDICADOR DE PENDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer os períodos de contribuição elencados na exordial e conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra de transição do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) coincidente com a Data do Requerimento Administrativo (DER), fixada em 09/11/2023.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em: (i) averiguar a incidência da prescrição quinquenal; (ii) saber se é possível o reconhecimento de tempo de contribuição amparado em registros do CNIS que contêm indicadores de pendência (PEXT/PREM-EXT), sem apresentação de prova documental complementar; e (iii) constatar o preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 20 da EC nº 103/2019 (regra do pedágio de 100%) para a concessão da aposentadoria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nas ações previdenciárias que objetivam a concessão de benefício, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito em si. Como o termo inicial do benefício foi fixado na DER (09/11/2023), não há parcelas prescritas a serem declaradas.

4. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) constitui banco de dados oficial da Previdência Social e os seus dados gozam de presunção relativa de veracidade (art. 19 do Decreto nº 3.048/1999). A mera anotação de indicador de pendência por extemporaneidade (PEXT/PREM-EXT) não é suficiente, de forma isolada, para desconsiderar o tempo de contribuição ali averbado, incumbindo ao INSS o ônus de demonstrar a ocorrência de eventual irregularidade, inconsistência ou fraude, o que não se verificou nos autos.

5. Restaram devidamente comprovados, por meio do sistema previdenciário, os recolhimentos relativos ao vínculo com o Município de Porto Alegre (de 10/01/1989 a 09/10/1989), bem como os períodos vertidos na qualidade de contribuinte individual (01/02/2004 a 30/09/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004 e 01/11/2006 a 30/11/2006), devendo ser computados na apuração do tempo total.

6. Constatou-se que a parte autora, na DER (09/11/2023), contava com 57 anos de idade, carência superior a 180 meses e totalizava 32 anos, 2 meses e 5 dias de tempo de contribuição, superando, assim, a idade mínima, o tempo de contribuição de 30 anos e o pedágio correspondente a 100% do tempo que faltava em 13/11/2019 (exigência suplementar de 1 ano, 9 meses e 21 dias), preenchendo, portanto, os requisitos do art. 20 da EC nº 103/2019.

7. Honorários advocatícios majorados em 20% sobre o valor fixado na sentença, a serem suportados pelo INSS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como a incidência da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. Os dados inseridos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) gozam de presunção relativa de veracidade, de modo que a mera existência de indicador de pendência de extemporaneidade não impede o cômputo do tempo de contribuição, sendo ônus do INSS provar eventual irregularidade.

2. Implementados cumulativamente os requisitos de idade, tempo mínimo de contribuição e o período adicional de pedágio previstos no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, é devida a concessão da aposentadoria." ______ Dispositivos relevantes citados: EC nº 103/2019, art. 20; Lei nº 8.213/1991, art. 25, II; Decreto nº 3.048/1999, art. 19; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e

11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0006366-59.2015.4.01.3300, Rel. Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 31/08/2021; TRF1, AC 1005158-87.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/11/2024; STJ, Súmula 111.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 8 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 31 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINARA SANT ANNA CELISTRE Advogados do(a) APELADO: MARTONE COSTA MACIEL - BA15946-A O processo nº 1018058-77.2025.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 20/04/2026 a 27-04-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 6.2

V - Des Joao Luiz - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 20/04/2026 e termino em 27/04/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected].

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1018058-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINARA SANT ANNA CELISTRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTONE COSTA MACIEL - BA15946 e ALINE OLIVEIRA NUNES - BA57082 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por SINARA SANT ANNA CELISTRE contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria, conforme as regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 20: tempo de contribuição com pedágio de 100%). A parte autora alega que o INSS não reconheceu os seguintes períodos de contribuição: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (de 10/01/1989 a 09/10/1989); e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (de 01/02/2004 a 30/09/2004; de 01/11/2004 a 31/12/2004 e de 01/11/2006 a 30/11/2006).

O pedido de tutela provisória foi indeferido. Em sua contestação, o INSS sustenta que não houve o cumprimento de exigência na esfera administrativa e que não podem ser consideradas contribuições extemporâneas. Após a juntada da réplica, os autos vieram conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO De conformidade com a CARTA-CONTRATO que instrui a inicial (id. 2174400891), pode-se afirmar que a parte autora prestava serviços de professora em caráter emergencial ao Município de Porto Alegre, pois consta na sua cláusula sexta, verbis: “O presente contrato não gera vínculos de qualquer ordem com o Município e poderá ser rescindido (...)” (id. 2174400891, página 2). Assim, cabia à parte autora comprovar o recolhimento previdenciário do período vindicado (de 10/01/1989 a 09/10/1989), haja vista que anterior à edição da Lei n. 10.666/2003, que impôs ao tomador do serviço a obrigação de efetuar o recolhimento previdenciário.

No entanto, consta no CNIS recolhimentos previdenciários relativos ao vínculo da parte autora com o Município de Porto Alegre, nos períodos de 10/01/1989 a 30/04/1989 (Seq.

1) e de 14/04/1989 a 30/11/1997 (Seq. 2), razão pela qual entendo que deve ser integralizado o período de contribuição trabalhado naquele Município (de 10/01/1989 a 09/10/1989). Por outro lado, os seguintes períodos laborados pela parte autora na qualidade de contribuinte individual também devem ser considerados pelo INSS: de 01/02/2004 a 30/09/2004; de 01/11/2004 a 31/12/2004; e de 01/11/2006 a 30/11/2006, pois constam no CNIS e a parte autora não pode ser prejudicada pelos recolhimentos feitos de forma extemporânea, haja vista que “com a edição da Lei n. 10.666/03, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais que prestam serviços a empresas ou entidades a elas equiparadas é do tomador do serviço, nos termos do art. 4º do referido diploma normativo, de modo que o segurado não pode ser prejudicado pelo inadimplemento ou cumprimento extemporâneo de uma obrigação que não é sua.

Precedente” (TRF/1ª Região, AC 1005256-63.2020.4.01.3904, rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, PJe 06/06/2024). Vejamos, então, os requisitos estabelecidos na regra transitória do art. 20 da EC 103/2019: tempo de contribuição com pedágio de 100%: Art.

20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...)

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso

II. (...) Preenchidos, portanto, os requisitos exigidos para a concessão do benefício desde a DER (09/11/2023 – extrato de dossiê previdenciário que acompanha a contestação), conforme se confere do seguinte quadro contributivo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 09/11/1966 Sexo Feminino DER 09/11/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PRPPS) 10/01/1989 30/04/1989 1.00 0 anos, 3 meses e 21 dias 4 2 MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PRPPS) 14/04/1989 30/11/1997 1.00 8 anos, 7 meses e 0 dias Ajustada concomitância 103 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PRPPS) 19/05/1992 31/12/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 AUTÔNOMO 01/06/1997 30/11/1999 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 24 5 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/01/2000 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 6

80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE (NB 1125279890) 09/12/1999 07/04/2000 1.00 0 anos, 2 meses e 7 dias Ajustada concomitância 3 7 FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE 15/03/2000 15/03/2002 1.00 1 ano, 11 meses e 8 dias Ajustada concomitância 23 8 FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE 01/04/2002 31/03/2004 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 9

80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE (NB 1279121111) 23/04/2003 20/08/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/08/2003 31/08/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/10/2003 31/10/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/12/2003 31/12/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/02/2004 30/09/2004 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância 6 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/11/2004 31/12/2004 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 15 ANTARES COLEGIO E CURSOS S/S LTDA 03/01/2005 30/09/2006 1.00 1 ano, 8 meses e 28 dias 21 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/03/2005 30/04/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/08/2005 31/08/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 18 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/01/2006 28/02/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 19 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/08/2006 31/08/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 20 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/11/2006 30/11/2006 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 21 FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE 01/01/2007 31/12/2008 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 22 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL 04/05/2009 06/04/2010 1.00 0 anos, 11 meses e 3 dias 12 23 GUATAG - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL LTDA 03/05/2010 23/12/2010 1.00 0 anos, 7 meses e 21 dias 8 24 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM IVIN-JORN- INDUSTRIAL SENAI 03/12/2012 30/09/2025 1.00 12 anos, 9 meses e 28 dias Período parcialmente posterior à DER 154 25 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 16/11/2022 30/09/2025 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 11 meses e 7 dias 120 32 anos, 1 meses e 7 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 0 meses e 9 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 10 meses e 19 dias 131 33 anos, 0 meses e 19 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 28 anos, 2 meses e 9 dias 341 53 anos, 0 meses e 4 dias 81.2028 Até 31/12/2019 28 anos, 3 meses e 26 dias 342 53 anos, 1 meses e 21 dias 81.4639 Até 31/12/2020 29 anos, 3 meses e 26 dias 354 54 anos, 1 meses e 21 dias 83.4639 Até 31/12/2021 30 anos, 3 meses e 26 dias 366 55 anos, 1 meses e 21 dias 85.4639 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 30 anos, 8 meses e 0 dias 371 55 anos, 5 meses e 25 dias 86.1528 Até 31/12/2022 31 anos, 3 meses e 26 dias 378 56 anos, 1 meses e 21 dias 87.4639 Até a DER (09/11/2023) 32 anos, 2 meses e 5 dias 389 57 anos, 0 meses e 0 dias 89.1806 Até 31/12/2023 32 anos, 3 meses e 26 dias 390 57 anos, 1 meses e 21 dias 89.4639 Até 31/12/2024 33 anos, 3 meses e 26 dias 402 58 anos, 1 meses e 21 dias 91.4639 Até a data de hoje (22/10/2025) 34 anos, 0 meses e 26 dias 411 58 anos, 11 meses e 13 dias 93.0250 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 09/11/2023 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria conforme das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (, ), a idade mínima (57 anos) e o pedágio de 100% (1 anos, 9 meses e 21 dias).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Tais as circunstâncias, impõe-se a procedência do pedido inicial.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para condenar o INSS a considerar os seguintes períodos de contribuição: Município de Porto Alegre (de 10/01/1989 a 09/10/1989) e contribuinte individual (de 01/02/2004 a 30/09/2004; de 01/11/2004 a 31/12/2004; e de 01/11/2006 a 30/11/2006) e, consequentemente, conceder à autora o benefício de aposentadoria conforme o art. 20 das regras de transição da EC 103/19, a partir da DER (DIB em 09/11/2023), DIP na data desta sentença.

Concedo medida de urgência para determinar a implantação do benefício de aposentadoria de acordo com o art. 20 da EC 103/2019, no prazo de 30 (trinta) dias. Concedo à autora a gratuidade da justiça. Condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), a ser devidamente apurado.

Correção monetária e juros de mora conforme os índices fixados no MCJF. Intimem-se. Nos termos da Res. CNJ 595/2024, incluam-se os parâmetros de implantação no Tópico Síntese do PJe. Considerando a possibilidade de, em tese, haver erro material nessa inclusão, é de responsabilidade do INSS, por meio do seu procurador, acompanhar a implantação do benefício concedido, devendo comunicar imediatamente eventual divergência entre os dados inseridos na implantação do benefício, por meio do sistema PREVJUD, e o dispositivo da presente sentença.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.