1018317-94.2024.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1018317-94.2024.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ESPOLIO DE WAGNER OLIVEIRA SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - BA28171-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESTINATÁRIO(S): CRISTOWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR CHRISWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) CRISTIWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) ESPOLIO DE WAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 468256279) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 29 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1018317-94.2024.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ESPOLIO DE WAGNER OLIVEIRA SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - BA28171-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESTINATÁRIO(S): CRISTOWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR CHRISWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) CRISTIWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) ESPOLIO DE WAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 468256279) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 29 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1018317-94.2024.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ESPOLIO DE WAGNER OLIVEIRA SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - BA28171-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESTINATÁRIO(S): CRISTOWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR CHRISWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) CRISTIWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) ESPOLIO DE WAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 468256279) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 29 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1018317-94.2024.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ESPOLIO DE WAGNER OLIVEIRA SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - BA28171-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESTINATÁRIO(S): CRISTOWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR CHRISWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) CRISTIWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) ESPOLIO DE WAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 468256279) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 29 de setembro de 2026.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 4ª Turma Recursal da SJBA 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA SALVADOR, 3 de setembro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ESPOLIO DE WAGNER OLIVEIRA SOARES, CHRISWAGNER OLIVEIRA SOARES, CRISTIWAGNER OLIVEIRA SOARES, CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR INVENTARIANTE: CRISTOWAGNER OLIVEIRA SOARES Advogados do(a) RECORRENTE: CRISTOWAGNER OLIVEIRA SOARES, CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - BA28171-A Advogado do(a) INVENTARIANTE: CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - BA28171-A Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - BA28171-A Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - BA28171-A Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - BA28171-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1018317-94.2024.4.01.3307 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/09/2026 a 29-09-2026 Horário: 08:00 Local: Sala R2 - Observação: O processo foi incluído na 41ª Sessão Virtual de Julgamento. Conforme disposto na Portaria 15/2026, Art. 11, §1º, os advogados habilitados devem GRAVAR A SUSTENTAÇÃO ORAL E JUNTAR A MÍDIA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS classificando-as como "PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL" ou "PEDIDO DE DESTAQUE" nos formatos mp4, mov(quicktime), mpeg, ogg, wmv, asf, zip* ou rar*, com tempo regimental de 10 minutos e tamanho máximo de 200MB.

Caso a preferência seja por SUSTENTAR TELEPRESENCIALMENTE, conforme consta no Art. 10, §1º da mesma portaria, o patrono deverá peticionar EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS o PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA com a classificação de "PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL". Para esta opção, o processo será retirado de pauta e incluído em Sessão Telepresencial, em data posterior, a ser definida pelo relator. O PRAZO PARA QUALQUER DAS OPÇÕES É ATÉ O DIA 20/09/2026, às 08H.

Em caso de dúvidas, entrar em contato através do e-mail [email protected].

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 4ª Turma Recursal da SJBA 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA SALVADOR, 3 de setembro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ESPOLIO DE WAGNER OLIVEIRA SOARES, CHRISWAGNER OLIVEIRA SOARES, CRISTIWAGNER OLIVEIRA SOARES, CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR INVENTARIANTE: CRISTOWAGNER OLIVEIRA SOARES Advogados do(a) RECORRENTE: CRISTOWAGNER OLIVEIRA SOARES, CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - BA28171-A Advogado do(a) INVENTARIANTE: CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - BA28171-A Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - BA28171-A Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - BA28171-A Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - BA28171-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1018317-94.2024.4.01.3307 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/09/2026 a 29-09-2026 Horário: 08:00 Local: Sala R2 - Observação: O processo foi incluído na 41ª Sessão Virtual de Julgamento. Conforme disposto na Portaria 15/2026, Art. 11, §1º, os advogados habilitados devem GRAVAR A SUSTENTAÇÃO ORAL E JUNTAR A MÍDIA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS classificando-as como "PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL" ou "PEDIDO DE DESTAQUE" nos formatos mp4, mov(quicktime), mpeg, ogg, wmv, asf, zip* ou rar*, com tempo regimental de 10 minutos e tamanho máximo de 200MB.

Caso a preferência seja por SUSTENTAR TELEPRESENCIALMENTE, conforme consta no Art. 10, §1º da mesma portaria, o patrono deverá peticionar EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS o PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA com a classificação de "PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL". Para esta opção, o processo será retirado de pauta e incluído em Sessão Telepresencial, em data posterior, a ser definida pelo relator. O PRAZO PARA QUALQUER DAS OPÇÕES É ATÉ O DIA 20/09/2026, às 08H.

Em caso de dúvidas, entrar em contato através do e-mail [email protected].

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1018317-94.2024.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ESPOLIO DE WAGNER OLIVEIRA SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - BA28171-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESTINATÁRIO(S): CRISTOWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR CHRISWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) CRISTIWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) ESPOLIO DE WAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOWAGNER OLIVEIRA SOARES CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - (OAB: BA28171-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457714717) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 29 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1018317-94.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WAGNER OLIVEIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - BA28171 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DESPACHO

O art. 112, da Lei nº 8.213/91 estabelece que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. No caso concreto, os sucessores indicados na petição ID 2202092005, comprova(m) ser(em) herdeiro(s) do de cujus, sendo, portanto, hábeis a figurar como sua sucessor(a) processual, tendo em vista a comprovação do óbito do Autor, conforme certidão juntada aos autos.

Assim, defiro a habilitação do(s) sucessor(es). Em tempo, informo que eventuais prejuízos de herdeiros não habilitados deverão ser sanados na esfera cível no campo da responsabilidade. Destarte, diligencie a secretaria no sentido de retificar a autuação devendo, inserir o(s) sucessor(es) habilitado(s) no polo ativo da presente demanda.. Após, diante do quanto certificado nos documentos ID 2213452742 e 2210425464 entendo que decorreu in albis os prazos para manifestação do INSS.

Remetam-se os autos a Turma Recursal com urgência. VITÓRIA DA CONQUISTA, 15 de outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1018317-94.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WAGNER OLIVEIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR - BA28171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, constata-se que o benefício previdenciário requerido pela parte autora foi efetivamente concedido no curso da presente demanda, com data de início fixada em 17/08/2024, correspondente à data do óbito do segurado instituidor da pensão por morte.

Na manifestação apresentada em réplica (Id. 2177880271), a parte autora sustenta que a implementação tardia do benefício, ainda que tenha ocorrido durante a tramitação da ação, não retira a responsabilidade civil do INSS pelos danos morais supostamente sofridos no período de indevida omissão estatal. Sustenta, assim, que a espera pela efetivação do direito, mesmo diante da sua procedência, gerou sofrimento que ensejaria reparação a título de indenização por danos morais.

Ocorre que, conforme disciplina o ordenamento jurídico e em observância ao Princípio da Estabilidade das Relações Jurídicas – que visa preservar a coerência e a segurança dos atos processuais – eventual modificação do pedido principal da demanda, imprescinde da devida anuência da parte contrária. Nesse sentido, observa-se que, em audiência de Id. 2190391777, o INSS, com pleno acesso aos autos, deixou de apresentar manifestação expressa acerca da nova pretensão indenizatória deduzida pela parte autora.

Dessa forma, não reconheço a referida pretensão da demandante, por ausência de expressa anuência da autarquia. Aqui, à guisa de esclarecimento, entendo que pedido de indenização por danos morais não mereceria prosperar, já que restou incontroverso nos autos que o benefício de pensão por morte foi concedido administrativamente durante o curso da presente ação, com o pagamento de todos os valores retroativos devidos desde a data do óbito do instituidor, em tempo razoável.

Diante disso, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.