1018516-02.2023.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

PROCESSO Nº: 1018516-02.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA SALES Advogados do(a)

AUTOR: HELEN LUIZE COUTO DOS REIS - RO8886, NAYLA MARIA FRANCA SOUTO - RO8989, PRISCILA FARIAS - RO8466 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Em diligência. Pretende a parte autora, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda, bem como a condenação da União na obrigação de restituir valores cobrados a partir de 2019, data do reconhecimento da incapacidade. A 2ª Vara da SJRO declinou da competência, tendo em vista o valor atribuído à causa, no entanto, verifico que o valor de apenas R$ 72.225,10 o não corresponde ao real proveito econômico que pretende a parte autora.

O valor da causa DEVE totalizar a soma das prestações atrasadas e de 12 prestações futuras (parcelas vincendas), além de eventuais pedidos de danos morais. Se o valor exceder esse teto, a parte pode renunciar ao que exceder para que o processo corra no JEF, NÃO havendo renúncia retornará para seu processamento na 2ª Vara da SJRO. Assim, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - Junte planilha de cálculos dos valores que pretende a restituição devendo compreender necessariamente todas as parcelas vencidas até a data da propositura da ação, 26/10/2023, SOMADAS as 12 vincendas. - Caso deseje o processamento da ação no Juizado Especial Federal, deverá apresentar documento de renúncia ao que exceder ao teto de 60 salários mínimos.

Com a juntada dos documentos, vista a UNIÃO pelo mesmo prazo. Após a manifestação das partes, autos conclusos. Intime(m)-se. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1018516-02.2023.4.01.4100 AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA SALES Advogados do(a) AUTOR: HELEN LUIZE COUTO DOS REIS - RO8886, NAYLA MARIA FRANCA SOUTO - RO8989, PRISCILA FARIAS - RO8466 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ASSUNTO: [Portador de Doença Grave]

DECISÃO

Trata-se de ação idêntica a que correu na 6ª Vara Federal sob o número 1015432-90.2023.4.01.4100, com sentença extintiva sem resolução de mérito. Desta maneira, o juízo da 6ª Vara tornou-se prevento para tratar do assunto, sendo que a presente ação deve para lá ser remetida para o devido processo e julgamento, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Isto posto, determino a remessa dos autos à SECLA, para redistribuição ao juízo da 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária, devendo ser realizada a compensação prevista no art. 288 do Código de Processo Civil (Lein.13.105/2015).

Intime-se. A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do Juízo para célere e imediato envio do processo ao juízo prevento. Porto Velho - RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1018516-02.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MARIA DA SILVA SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELEN LUIZE COUTO DOS REIS - RO8886, NAYLA MARIA FRANCA SOUTO - RO8989 e PRISCILA FARIAS - RO8466 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOSE MARIA DA SILVA SALES em face do UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de isenção de imposto c/c restituição de indébito. O autor aduz que é portador de enfermidade denominada no inc. XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88 de paralisia irreversível e incapacitante. O valor atribuído à causa foi de R$ 72.225,10.

É o relatório.

DECIDO. A Lei n. 10.259/2001, que criou os JEFs, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a sua competência será absoluta (art. 3º, § 3º). Como o valor de alçada, identificador da competência dos referidos juizados, está estabelecido em até 60 (sessenta) salários mínimos e a matéria em discussão não se encontra nas exceções previstas na parte final do § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da mesma Lei n. 10.259/2001, não compete, em absoluto, ao juízo da 2ª Vara/SJRO processar e julgar a presente ação.

Outrossim, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. Em análise à matéria e ao valor da causa da presente demanda verifico que a competência recai sobre o Juizado Especial Federal Cível. Ademais, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.