1018564-94.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA FEDERAL Processo: 1018564-94.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLUCI ALVES MEIRELES Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR GAMA COSTA - MA17987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

AUDIÊNCIA PRESENCIAL

1) DA AUDIÊNCIA: Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada na modalidade presencial, conforme dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: PRESENCIAL- DRA. ALIANA Data: 30/09/2026 Hora: 09:10 . As audiências serão realizadas na sede da Justiça Federal no Maranhão (Avenida Senador Vitorino Freire, 300, Bairro Areinha, São Luís/MA), na sala de audiências da 7ª Vara, 5º andar.

2) DAS TESTEMUNHAS: Havendo interesse na produção de prova testemunhal, as testemunhas deverão ser trazidas pela parte autora, até o número de 02 (duas), independentemente de intimação do Juízo. Os documentos pessoais das testemunhas e a sua qualificação deverão ser previamente juntadas ao processo eletrônico, sob pena de não realização da sua oitiva.

3) DAS AUSÊNCIAS, PEDIDOS DE REDESIGNAÇÃO E PEDIDO DE REALIZAÇÃO NÃO-PRESENCIAL: A ausência injustificada poderá ensejar a extinção do processo (art. 51, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Eventuais pedidos de redesignação da audiência somente serão conhecidos e decididos durante a realização da audiência, devendo estar devidamente protocolados previamente no sistema PJE. A análise será realizada na data da audiência e eventual redesignação somente ocorrerá em situações devidamente justificadas (art. 362, II, do CPC).

Nesses casos, reconhecida a justificativa pelo juízo, o processo retomará sua tramitação para inclusão em pauta regular, em data a ser oportunamente designada, seguindo-se a ordem cronológica de distribuição dos processos, por assunto processual, observadas as prioridades legais.

4) DOS CASOS EM QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO: Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), havendo litisconsórcio passivo, a parte autora deverá, conforme o caso: 4.1 Litisconsórcio necessário (art. 114, do CPC): 4.1.1 Verificar se houve a citação do litisconsorte e, em caso negativo, promover as diligências para a sua citação, sob pena de extinção do processo (art. 115, parágrafo único, do CPC).

Nesse caso, o(a) advogado(a) deverá declinar o endereço completo da parte a ser citada, mediante petição, para citação por via postal, devendo, ainda, solicitar à Secretaria do Juízo (presencialmente ou mediante Balcão Virtual) a expedição da carta de citação; 4.1.2 Caso já tenha havido a citação do litisconsorte, a parte autora deverá verificar se ele foi devidamente intimado(a) quanto à designação da audiência, via sistema ou meio postal, comunicando à Secretaria do Juízo caso a intimação não tenha sido efetivada. 4.2 Litisconsórcio facultativo: 4.2.1 Verificar se houve a citação do litisconsorte e, em caso negativo, promover as diligências para a sua citação, sob pena de prosseguimento do feito apenas em desfavor dos litisconsortes já citados.

Nesse caso, o(a) advogado(a) deverá declinar o endereço completo da parte a ser citada, mediante petição, para citação por via postal, devendo, ainda, solicitar à Secretaria do Juízo (presencialmente ou mediante Balcão Virtual) a expedição da carta de citação; 4.2.2 Caso já tenha havido a citação do litisconsorte, a parte autora deverá verificar se ele foi devidamente intimado(a) quanto à designação da audiência, via sistema ou meio postal, comunicando à Secretaria do Juízo caso a intimação não tenha sido efetivada.

5) OUTRA(S) RECOMENDAÇÃO(ÕES): Recomenda-se que as partes, testemunhas e advogados(as) compareçam, ao menos, com 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário designado e se apresentem à Secretaria do Juízo. Em razão da quantidade de processos em pauta, poderá haver atrasos e/ou reorganização de pauta a critério da magistrada que preside a sessão, ficando as partes, testemunhas e advogados desde já cientes.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 7ª Vara Federal PROCESSO: 1018564-94.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLUCI ALVES MEIRELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Considerando a necessidade de averiguação quanto ao regime de economia familiar, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópias legíveis do RG e CPF de seu cônjuge ou companheiro, se houver, bem como dos pais, caso resida com estes.

Alerta-se que o não atendimento à presente determinação implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por se tratar de dado essencial à adequada solução da lide. Com a juntada dos documentos, intime-se o INSS para que promova pesquisa de bens no sistema sisLABRA de todos os integrantes do núcleo familiar, cuidando-se para que sejam anexadas aos autos apenas as informações relevantes e indispensáveis à instrução processual.

Cumpra-se. São Luís, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta