1018575-53.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1018575-53.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUBIA CALIXTO OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO

Trata-se de ação proposta por Vanúbia Calixto Oliveira em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União Federal e do Banco do Brasil S.A., objetivando o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), com fundamento no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, em razão do exercício de atividades no âmbito do SUS durante a pandemia de COVID-19.

O Banco do Brasil, em sua contestação, arguiu a conexão deste feito com o processo nº 1018572-98.2024.4.01.4100, também ajuizado pela mesma autora, em desfavor dos mesmos réus, perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, no qual se discute o mesmo contrato FIES, embora sob fundamento jurídico distinto (pleito de aplicação dos benefícios da Lei nº 14.375/2022 aos adimplentes).

Decido. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, considera-se haver conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo os processos ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço, verifica-se: a) Identidade de partes – ambas as ações têm como autora Vanúbia Calixto Oliveira e como rés o FNDE, a União Federal e o Banco do Brasil S.A.; b) Identidade da causa de pedir remota – os dois feitos versam sobre o mesmo contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado com o Banco do Brasil em 2014; c) Correlação do pedido – ainda que sob fundamentos normativos distintos (abatimento de 1% versus descontos da Lei nº 14.375/2022), ambos os pleitos visam à redução do saldo devedor do mesmo contrato, o que evidencia a possibilidade de decisões conflitantes caso julgados separadamente.

Desse modo, configurada a conexão por causa de pedir remota comum, impõe-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, de modo a preservar a coerência decisória, a segurança jurídica e a economia processual, conforme art. 55, § 1º, do CPC. Considerando que o processo nº 1018572-98.2024.4.01.4100 foi distribuído anteriormente perante a 4ª Vara Federal dessa Seção Judiciária, aquele juízo é o prevento para apreciar ambos os feitos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 55, caput e § 1º, do CPC, RECONHEÇO A CONEXÃO entre o presente processo nº 1018575-53.2024.4.01.4100 e o processo nº 1018572-98.2024.4.01.4100, ambos propostos por Vanúbia Calixto Oliveira em face do FNDE, União Federal e Banco do Brasil S.A., e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, onde tramita o feito prevento.

Remetam-se os autos àquele Juízo, com as anotações e comunicações de praxe. Intimem-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO