1018793-47.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1018793-47.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES, AUTO E MOTO ESCOLA MORAES LTDA REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

INTEGRATIVA Cuida-se de embargos de declaração, interpostos pelo CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, AUTO E MOTO ESCOLA MORAES LTDA., em face da sentença Id. 2137492683, a qual julgou improcedente o pedido. Na petição recursal, id. 2145488994, alega a parte embargante, em síntese, que houve omissão no ato embargado, sob o argumento de que “[...] que a v. sentença deixou de levar em consideração que foi publicada a Lei nº 14.921, de 10 de julho de 2024, que revoga tacitamente o art. 46,III, da Resolução CONTRAN 789/2020, objeto de impugnação na presente ação[...]” A parte embargada ofereceu contrarrazões, id. 2146065954.

Vieram os autos conclusos. É o que tenho a relatar. Seguem as razões de decidir. É caso de acolhimento dos embargos aclaratórios. Os embargos de declaração, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão proferida por órgão jurisdicional. No caso vertente, vislumbro a omissão alegada pela parte embargante, tendo em vista a prolação da sentença apenas um mês após a entrada em vigor da citada legislação, o que nada altera a análise meritória do feito, tendo em vista que, quando da apreciação exauriente da demanda fora, tão somente, confirmada a decisão em sede de tutela.

Dispositivo Em face do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para acrescentar a fundamentação supra, porém sem efeitos infringentes. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF