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A controvérsia, portanto, está concentrada na comprovação da união estável entre o impetrante e a falecida na data do óbito. É certo que foram apresentados documentos que indicam a existência de relacionamento duradouro entre ambos. HÁ, inclusive, registro de duas filhas em comum, nascidas em 1987 e 1988, bem como escritura pública de declaração de união estável lavrada em 03/12/2021. No entanto, a lavratura foi feita posteriormente ao óbito, o que demonstra o caráter unilateral.

Também foram apresentados documentos relacionados a endereços e outros elementos destinados a demonstrar a convivência do casal. Todavia, tais elementos não se mostram suficientes, no âmbito do mandado de segurança, para demonstrar de forma inequívoca a manutenção da união estável na data do falecimento. As certidões relativas às filhas comuns demonstram a existência de descendência comum, mas, isoladamente, não permitem concluir pela manutenção da união estável ao longo de todo o período até o óbito, ocorrido décadas após os respectivos nascimentos.

De igual modo, a escritura pública de declaração de união estável foi lavrada em 03/12/2021, após o falecimento ocorrido em 01/12/2021, circunstância que impede que o documento, isoladamente considerado, seja utilizado como prova contemporânea produzida em vida pela própria falecida acerca da manutenção da união estável na data do óbito. Também há elementos documentais que introduzem dúvida quanto à situação de fato existente no momento do falecimento.

A certidão de óbito indica endereço diverso daquele sustentado pelo impetrante, não constando, ainda, averbação de união estável. Os documentos relativos à residência igualmente não solucionam a controvérsia. A Administração registrou, por exemplo, que a conta de energia elétrica apresentada em nome do impetrante, referente a 05/2020, embora correspondesse ao endereço da Rua Santa Maria, nº 4880, não era suficiente para a comprovação da união estável, diante da divergência em relação ao endereço indicado no óbito e da ausência de documento equivalente em nome da falecida.

A Administração, ademais, não se limitou a indeferir o pedido de forma genérica. O requerente foi instado, em mais de uma oportunidade, a apresentar documentação complementar apta a demonstrar a união estável, tendo sido posteriormente realizada análise individualizada dos documentos apresentados. Ao final, concluiu-se pela inexistência de documentação mínima robusta suficiente para comprovar a união estável com a ex-servidora no momento do óbito.

Nesse contexto, embora os documentos apresentados confiram plausibilidade à alegação de que existiu relacionamento prolongado entre o impetrante e a falecida, não se verifica prova pré-constituída suficiente para afirmar, com a segurança exigida pela por este remédio constitucional, que a união estável permanecia vigente na data do óbito. A solução da controvérsia demanda exame mais aprofundado do conjunto probatório, inclusive quanto à efetiva convivência do casal e à manutenção da união estável até o falecimento, providência incompatível com a via estreita do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória.

Assim, ausente demonstração inequívoca do direito líquido e certo alegado, não se mostra possível determinar, nesta via, o reconhecimento da condição de companheiro e a consequente concessão do benefício de pensão por morte. Ressalto que a presente conclusão não leva a afirmação de inexistência da relação alegada pelo impetrante, mas apenas o reconhecimento de que os elementos constantes dos autos não permitem, no âmbito do mandado de segurança, afastar a controvérsia existente e reconhecer o direito ao benefício.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em custas, ante a gratuidade da justiça deferida ao impetrante. Em caso de recurso, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, nada requerido, ao arquivo. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LURDESMAR NASCIMENTO FRANCA

Advogado

ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN (OAB 4545/RO)