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Apelação CriminalCrimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES

Processos relacionados

Partes do Processo

RONALDO JOSE BORGES GUIMARAES

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

10/05/2023, 13:24

10/05/2023, 13:24

10/05/2023, 13:24

Documentos

Certidão

•19/04/2023, 10:59

Decisão

•18/04/2023, 16:53

Despacho

•08/06/2022, 14:52

Decisão (anexo)

•25/03/2022, 11:55

Despacho

•16/09/2021, 13:26

Despacho

•18/08/2021, 15:41