1019352-67.2025.4.01.3400

A controvérsia restringe-se à validade do ato administrativo praticado pelo IF Goiano e à exigibilidade dos valores cobrados do autor, inexistindo demonstração de que eventual sentença produzirá efeitos jurídicos diretos sobre a esfera patrimonial da União. Não se verifica hipótese de formação obrigatória de litisconsórcio passivo necessário.

II – Delimitação das questões controvertidas Nos termos do art. 357 do CPC, fixo como pontos controvertidos da demanda:

1. Se houve efetiva compatibilidade de horários entre o exercício do cargo de Professor EBTT submetido ao regime de dedicação exclusiva e o mandato eletivo de vereador no período de 2021 a 2024;

2. Se o regime de dedicação exclusiva previsto na Lei nº 12.772/2012 constitui impedimento absoluto ao exercício concomitante do mandato eletivo previsto no art. 38, III, da Constituição Federal;

3. Se os valores recebidos pelo autor durante o período controvertido decorreram de interpretação razoável da legislação aplicável e foram percebidos de boa-fé;

4. Se é juridicamente exigível a restituição ao erário dos valores apontados no Processo Administrativo nº 23221.000734.2024-75;

5. Se houve ou não enriquecimento ilícito, má-fé ou induzimento da Administração em erro pelo autor.

V – Das provas Verifica-se que a controvérsia envolve predominantemente matéria fática relativa à compatibilidade de horários e às circunstâncias concretas do exercício simultâneo das funções. Assim, reputo pertinente a produção de prova documental complementar, nos termos do art. 435 do CPC. O autor requereu a juntada de novos documentos e a redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC.

O réu manifestou oposição ao pleito. Não se verifica, entretanto, qualquer demonstração de prévio requerimento administrativo indeferido, tampouco de efetiva impossibilidade de acesso à documentação pretendida. Indefiro o pedido de redistribuição do ônus da prova. Caberá ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a alegada compatibilidade material de horários, a inexistência de prejuízo ao serviço público e os fundamentos que embasam a nulidade do ato administrativo impugnado, sem prejuízo do ônus da ré de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.

Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO

C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANSELMO AFONSO GOLYNSKI

Advogados

EUDES MACHADO LEMES (OAB 36796/GO), FLAVIO EDUARDO ALMEIDA (OAB 67214/GO), CARLOS RIBEIRO LEAO (OAB 73451/GO)

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANSELMO AFONSO GOLYNSKI

Advogados

EUDES MACHADO LEMES (OAB 36796/GO), FLAVIO EDUARDO ALMEIDA (OAB 67214/GO), CARLOS RIBEIRO LEAO (OAB 73451/GO)

Publique-se. Intime(m)-se. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO

C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF