1019727-84.2024.4.01.3600

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019727-84.2024.4.01.3600 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: DAVID JEFERSON SOUZA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF THIAGO MAHFUZ VEZZI - (OAB: SP228213-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 458252630 Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT PROCESSO: 1019727-84.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019727-84.2024.4.01.3600 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: DAVID JEFERSON SOUZA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A

DECISÃO

Trata-se de Incidente de Uniformização interposto com o escopo de questionar acórdão proferido por esta TR/MT. A questão jurídica central é a de que ausência de implementação e arrecadação do fundo do SPVAT e a revogação da LC 207/2024 pela LC 211/2024, afastam o interesse de agir em pedidos de indenização do seguro DPVAT/SPVAT, para acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023.

Decido. A TNU, no processo n. 1017055-06.2024.4.01.3600 selecionado como representativo da controvérsia, decidiu que é matéria de índole exclusivamente processual, o que leva à impossibilidade de admissão do Incidente, conforme Súmula 43 da TNU, que assim dispõe: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”.

Diante do exposto, NÃO ADMITO o Incidente, nos termos do artigo 84, inciso VIII, alínea ‘e' (matéria processual) da Resolução Consolidada n. 33/2021 (RIJEF/TR/TRU). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao Juizado Especial Federal com as devidas formalidades de estilo. Cuiabá, data da assinatura. MAURO CESAR GARCIA PATINI Juiz Presidente OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019727-84.2024.4.01.3600 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: DAVID JEFERSON SOUZA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF THIAGO MAHFUZ VEZZI - (OAB: SP228213-A) DAVID JEFERSON SOUZA DIAS RODRIGO BRANDAO CORREA - (OAB: MT16113-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 458252630 Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT PROCESSO: 1019727-84.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019727-84.2024.4.01.3600 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: DAVID JEFERSON SOUZA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A

DECISÃO

Trata-se de Incidente de Uniformização interposto com o escopo de questionar acórdão proferido por esta TR/MT. A questão jurídica central é a de que ausência de implementação e arrecadação do fundo do SPVAT e a revogação da LC 207/2024 pela LC 211/2024, afastam o interesse de agir em pedidos de indenização do seguro DPVAT/SPVAT, para acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023.

Decido. A TNU, no processo n. 1017055-06.2024.4.01.3600 selecionado como representativo da controvérsia, decidiu que é matéria de índole exclusivamente processual, o que leva à impossibilidade de admissão do Incidente, conforme Súmula 43 da TNU, que assim dispõe: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”.

Diante do exposto, NÃO ADMITO o Incidente, nos termos do artigo 84, inciso VIII, alínea ‘e' (matéria processual) da Resolução Consolidada n. 33/2021 (RIJEF/TR/TRU). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao Juizado Especial Federal com as devidas formalidades de estilo. Cuiabá, data da assinatura. MAURO CESAR GARCIA PATINI Juiz Presidente OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 24 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019727-84.2024.4.01.3600 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: DAVID JEFERSON SOUZA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF THIAGO MAHFUZ VEZZI - (OAB: SP228213-A) FINALIDADE: Intimação para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal..

ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 25 de março de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de fevereiro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DAVID JEFERSON SOUZA DIAS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A O processo nº 1019727-84.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/03/2026 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT

3 - Observação: INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

1- A sessão será realizada exclusivamente na modalidade VIRTUAL e terá duração de 05 (cinco) dias úteis;

2- Havendo a necessidade de sustentação oral, o advogado/procurador poderá alternativamente: a) INSERIR NOS PRÓPRIOS AUTOS AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", devendo informar a juntada até o dia útil anterior ao do início da sessão, por meio do e-mail [email protected] conforme estabelecido na PORTARIA 26/2025, de 01/08/2025. ou b) REQUERER DESTAQUE PARA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com a devida classificação documental "Pedido de destaque" e com comunicação obrigatória no mesmo prazo por meio do LINK: https://forms.office.com/r/z45Wbh4kHV (que deve ser copiado e colado no navegador).

3- Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF1 ou por peticionamento no PJe, com a DEVIDA CLASSIFICAÇÃO DOCUMENTAL: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque" ou "Esclarecimento de fato", observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019727-84.2024.4.01.3600 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: DAVID JEFERSON SOUZA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF THIAGO MAHFUZ VEZZI - (OAB: SP228213-A) FINALIDADE: Intimação para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal..

ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 29 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1019727-84.2024.4.01.3600 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: DAVID JEFERSON SOUZA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A DESTINATÁRIO(S): DAVID JEFERSON SOUZA DIAS RODRIGO BRANDAO CORREA - (OAB: MT16113-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 450470355) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 17 de dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1019727-84.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ISMAEL OSEIAS DE MORAES e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros

SENTENÇA

TIPO: C Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta pela parte autora em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Aduz a parte autora a impossibilidade de realização de requerimento administrativo ante a negativa da ré em aceitar pedidos de indenização para acidentes ocorridos após o dia 14/11/2023. Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução CNSP n. 457/2022, as obrigações da CAIXA, então operadora do DPVAT, quanto ao pagamento de indenizações, ficam adstritas à existência de recursos do próprio Fundo DPVAT: “Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento de pedidos de que tratam caput, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT.” Ainda, o art. 5º, §§ 1º e 2º da mesma norma prevê que, na ausência de recursos suficientes, o operador deverá interromper o recebimento de novos pedidos.

Posteriormente, com a revogação da Lei 6.194/74, foi publicada a Lei Complementar n. 207/2024, que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT. Referida norma condicionou expressamente o início dos pagamentos à implementação e efetivação da arrecadação de recursos ao fundo, nos termos do art. 19, caput e parágrafo único. No entanto, tal norma foi integralmente revogada pela Lei Complementar n. 211/2024, restando, assim, sem vigência qualquer base normativa para o pagamento de indenizações decorrentes de acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023.

Importa destacar que os presentes autos foram objeto de recurso inominado, ocasião em que a Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso anulou a sentença anteriormente proferida, sob o fundamento de que seria possível o pagamento de indenizações securitárias mesmo em acidentes ocorridos após 14/11/2023, considerando ainda vigente o regime jurídico estabelecido pela LC 207/2024. Contudo, referido entendimento restou superado em decisões posteriores do mesmo órgão colegiado, após o reconhecimento da revogação da LC 207/2024 pela LC 211/2024, prevalecendo o posicionamento de que não há mais base legal vigente para sustentar a pretensão indenizatória relativa ao seguro obrigatório para acidentes ocorridos após 15/11/2023, o que afasta o interesse processual da parte autora (voto vencedor do Exmo.

Juiz Federal Guilherme Michelazzo Bueno, proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600). Nesse novo contexto normativo e jurisprudencial, a presente sentença passa a estar alinhada à orientação atual e vinculante da Turma Recursal, que reconhece a ausência de interesse de agir diante da extinção do regime legal que disciplinava a matéria. Ressalte-se que o prazo prescricional encontra-se suspenso em virtude da eficácia limitada da norma revogada (LC 207/2024), conforme se depreende dos arts. 17, 18 e 19, parágrafo único, da referida norma, o que afasta eventual prejuízo à parte autora quanto à possibilidade de reingresso da ação futuramente, caso venha a ser editada nova legislação ou retomado o procedimento administrativo.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II, c/c art. 485, I, ambos do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data e hora da assinatura digital. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta