1019919-73.2026.4.01.3300

O INSS requereu seu ingresso no feito – id. 2251113209. Notificada por mandado, a autoridade impetrada alegou que o processo administrativo encontra-se em fase instrutória, com pendência administrativa de responsabilidade do Impetrante, tendo sido emitida Carta de Exigência em 16/04/2026. Afirmou que a conclusão do processo está pendente por motivo que extrapola seu campo de atuação e que o prazo de 30 dias do art. 49 da Lei 9.784/99 só se aplica após a conclusão da instrução processual.

O INSS argumentou também que a finalidade do acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152 é evitar a judicialização da questão e a imposição de prazos ínfimos (ID n. 2251856092). Intimada para esclarecer se cumpriu a Carta de Exigência emitida (id. 2276658158), a parte impetrante quedou-se silente.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, defiro o ingresso do INSS no feito. A questão central do presente mandado de segurança reside na alegada omissão da autoridade impetrada em analisar o requerimento administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso da Impetrante dentro de um prazo razoável. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 49 que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

No caso em tela, embora o INSS alegue que o processo administrativo ainda se encontra em fase instrutória e que foi emitida uma Carta de Exigência em 16/04/2026 para que a Impetrante apresente documentos, o pedido administrativo foi protocolado em 26/12/2025 (ID n. 2245082454). O acordo homologado pelo STF nos autos do RE 1.171.152, em 09/12/2020, prevê prazos máximos para a análise de benefícios pelo INSS, sendo que para o benefício assistencial ao idoso o prazo é de 90 dias.

Verifica-se que, de fato, houve uma demora considerável na análise do requerimento administrativo. Embora a instrução processual não estivesse completa em razão da pendência documental a cargo da impetrante, a Carta de Exigência foi emitida em 16/04/2026, após a impetração do mandado de segurança e após o transcurso de um período superior ao razoável para a condução do processo administrativo até a fase de exigência.

A inércia da Administração em promover a instrução completa do processo em tempo hábil configura violação ao direito líquido e certo da impetrante à razoável duração do processo. Contudo, a conclusão do processo administrativo está condicionada ao cumprimento das exigências formuladas pelo INSS. Assim, não seria razoável impor ao INSS a decisão do processo sem que a impetrante tenha cumprido sua parte na instrução.

Destarte, a ordem deve ser concedida parcialmente para determinar a conclusão do processo administrativo após o cumprimento das diligências pendentes pela impetrante.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, após a comprovação pela Impetrante do cumprimento integral das exigências contidas na Carta de Exigência de 16/04/2026, finalize a análise e profira decisão no processo administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso (nº de protocolo 1678831336) no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Comunique-se à autoridade impetrada e à pessoa jurídica interessada (Lei 12.016/09, art.13). Sentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/09. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. LUÍSA FERREIRA LIMA ALMEIDA JUÍZA FEDERAL, respondendo pela 11ª Vara Federal/SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 4 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

Órgão

11ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ODETTE GUIMARAES DE ARAUJO

Advogado

MARJORIE NATALIE DE ALMEIDA GOUVEIA MENDONCA (OAB 45668/BA)

Órgão

11ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ODETTE GUIMARAES DE ARAUJO

Advogado

MARJORIE NATALIE DE ALMEIDA GOUVEIA MENDONCA (OAB 45668/BA)