1020006-08.2026.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1020006-08.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO SANTOS DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO MARINHO FERRAZ - BA48071 e MAYCON MARINHO FERRAZ - BA44688 POLO PASSIVO: BANCO BMG SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG76696

DESPACHO

Considerando o disposto no art. 10 do CPC, segundo o qual é vedado ao juiz decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, intime-se o Autor para, no prazo de 15 dias, justificar a competência desta Vara Federal para processar e julgar o feito, uma vez que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, conforme indica a petição inicial, o que, a princípio, atrairia a competência do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do art. 3º, da Lei 10.259/2001.

Após, retornem-me os autos conclusos. Vitória da Conquista - BA, data infra.