1020006-54.2025.4.01.3400

É o relatório.

Decido. A controvérsia diz respeito ao valor devido no presente cumprimento de sentença e, especificamente, à possibilidade de redução proporcional da GDASST em razão de a exequente perceber proventos de aposentadoria proporcionais. Quanto a esse ponto, não assiste razão à União. A legislação instituidora da GDASST não estabeleceu distinção, para fins de pagamento da gratificação, entre aposentados com proventos integrais e aposentados com proventos proporcionais.

Tampouco o título executivo determinou a aplicação de proporcionalidade vinculada ao tempo de serviço da beneficiária. A jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta-se no sentido de que, inexistindo previsão legal ou determinação no título executivo, a gratificação deve ser paga integralmente, ainda que o servidor perceba proventos proporcionais: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO . ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO, E SÚMULA 284/STF . RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS .

ACÓRDÃO

RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO DETERMINOU A PROPORCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. GRATIFICAÇÃO DEVIDA, DE FORMA INTEGRAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO [...].

V. No caso, o acórdão recorrido consignou que o título executivo não determinara que o cálculo da Gratificação em apreço fosse efetuado levando-se em conta a proporcionalidade de proventos, matéria insindicável, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

VI. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, no julgamento de casos similares, não havendo qualquer distinção na lei entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, no tocante à forma de pagamento da gratificação, não prospera a pretensão de aplicação proporcional da vantagem . Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.787/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2017; AgInt no REsp 1 .544.877/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2016; AgRg no REsp 1.542 .252/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015.

VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 1350903 SC 2018/0215893-7, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020) Deve ser afastada, portanto, a redução da GDASST à proporção de 46,67%, adotada na conta apresentada pela União. Isso não conduz, contudo, à integral homologação dos cálculos da exequente.

A SECAJ, órgão auxiliar do Juízo, elaborou cálculo próprio, observando os parâmetros do título executivo, os valores pagos administrativamente e os critérios de atualização aplicáveis, chegando ao montante de R$ 37.824,91, inferior ao valor executado e superior àquele reconhecido pela União. Os cálculos judiciais foram submetidos ao contraditório. A exequente concordou expressamente com a conta, enquanto a União, embora intimada, não apontou erro concreto na metodologia empregada pela SECAJ, limitando-se a reiterar o cálculo fundado na proporcionalidade dos proventos, tese que não encontra amparo no título executivo nem na legislação de regência.

Assim, devem prevalecer os cálculos da Contadoria Judicial. Consequentemente, há excesso de execução no valor de R$ 6.441,46, correspondente à diferença entre o montante apresentado pela exequente, de R$ 44.266,37, e aquele apurado pela SECAJ, de R$ 37.824,91, ambos atualizados até setembro de 2024. De outro lado, a União sucumbiu quanto à diferença entre o valor por ela reconhecido, de R$ 13.089,11, e o montante efetivamente devido, de R$ 37.824,91, correspondente a R$ 24.735,80.

Configura-se, portanto, a sucumbência recíproca, devendo os honorários ser distribuídos de acordo com o proveito econômico obtido por cada litigante, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC.

Ante o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela União, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 6.441,46, na data-base de setembro de 2024; b) HOMOLOGO os cálculos elaborados pela SECAJ no ID. 2198796916 e fixo o valor devido à exequente em R$ 37.824,91, atualizado até setembro de 2024, sem prejuízo de sua atualização até a data da expedição da requisição de pagamento; Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da da UNIÃO, fixados em 10% sobre o excesso de execução reconhecido, correspondente à diferença de R$ 6.441,46 entre a sua conta e a conta da SECAJ.

Condeno a UNIÃO, por sua vez, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da exequente, fixados em 10% sobre a parcela em que sucumbiu, correspondente à diferença de R$ 24.735,80 entre a conta apresentada pela executada e a conta da SECAJ Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme autorização prevista na procuração judicial de ID. 2175165229, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores brutos devidos à parte exequente, em favor da sociedade de advogados TORREÃO BRAZ ADVOGADOS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 37.***.***/0001-88.

SECRETARIA

1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

2. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a certificação do trânsito em julgado e após, a expedição da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor e/ou Precatório(s), nos termos do art. 100 da CF c/c os artigos 3.º e 17, § 1º da Lei nº 10.259 de 12.7.2001, bem como das disposições da Resolução n.º 822/2023 de 20 de março de 2023, do Presidente do Conselho da Justiça Federal.

3. Posteriormente, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 11 da aludida Resolução, e encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao eg. Tribunal Regional Federal/1.ª Região.

4. Em seguida, dê-se tratamento adequado ao feito, até a juntada aos autos do Ofício COREJ informando sobre a disponibilidade do crédito.

5. Após, vista ao exequente para ciência do depósito nos termos do art. 41 do citado normativo.

6. Nada mais requerendo, declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, devendo o feito ser arquivado definitivamente. Brasília, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente)

Órgão

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

HOGLAHIENE ALVES PEREIRA

Advogados

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO (OAB 28571/DF), ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB 24128/DF), VITOR CANDIDO SOARES (OAB 60733/DF), AMANDA COSTA ALTOE (OAB 64547/DF), ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB 9930/DF)