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Assim, ainda que o autor possua domicílio em outra unidade da federação, a escolha do foro do local do fato encontra amparo constitucional. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial. Impugnação à Gratuidade de Justiça No que tange à impugnação da gratuidade da justiça, deve-se dizer que, no caso em tela, afasta-se a incidência de tal benefício. Adota-se como parâmetro o entendimento consolidado no âmbito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Acre e Rondônia, segundo o qual, para fins da Lei n. 10.259/2001, presume-se necessitada a parte cuja renda se situe até o limite de isenção do imposto de renda.

No presente caso, a renda em discussão supera significativamente tal limite. Ademais, embora o autor alegue despesas médicas elevadas e outras obrigações financeiras, não trouxe aos autos comprovação documental idônea que demonstre comprometimento efetivo de sua capacidade econômica. Diante desse contexto, acolho a impugnação formulada pela União e indefiro o benefício da gratuidade da justiça. Mérito A controvérsia central consiste em verificar se o acompanhamento do autor por agente de polícia judicial configura ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil e indenização por dano moral.

A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, exige a presença de conduta administrativa, dano e nexo causal. No caso concreto, restou demonstrado que o Diretor do Foro determinou que, em eventuais novas visitas do autor ao edifício-sede da Seção Judiciária de Rondônia, este fosse acompanhado por agente de polícia judicial, assegurando-se tratamento urbano e liberdade de locomoção.

O vídeo juntado aos autos revela ambiente de acentuada tensão entre o autor e servidores do Núcleo de Gestão de Pessoas. Embora não haja agressões físicas ou palavras de baixo calão, observa-se postura acusatória, com imputações de prática de ilícito administrativo, insistência em respostas categóricas, interrupções e referência à possível responsabilização funcional de servidores. HÁ, inclusive, manifestação expressa de servidor no sentido de que a postura do autor lhe pareceu intimidatória.

Nesse contexto, a medida adotada pela Administração não possui natureza sancionatória. Não houve instauração de processo disciplinar, não houve restrição de acesso às dependências do órgão, nem qualquer punição formal. Tratou-se de providência preventiva de segurança institucional, inserida no âmbito do poder de polícia administrativa, cuja finalidade é preservar a ordem interna e resguardar servidores, jurisdicionados e o próprio administrado.

Medidas dessa natureza, quando não importam restrição substancial de direitos fundamentais, não exigem contraditório prévio, pois não configuram sanção, mas ajuste organizacional voltado à prevenção de riscos. A atuação administrativa encontra respaldo nas atribuições conferidas à direção do foro para disciplinar serviços de segurança e organização interna, sendo legítima a adoção de cautelas proporcionais diante de situação concreta que evidencie potencial de conflito.

Quanto ao dano moral, não se verifica lesão concreta à honra objetiva ou subjetiva do autor. O mero acompanhamento por agente de segurança, em contexto de prevenção institucional, sem exposição vexatória deliberada, não ultrapassa a esfera do desconforto subjetivo. Não há prova de humilhação pública, divulgação de informação desabonadora ou tratamento degradante. Ausente o dano juridicamente relevante, não se configura o dever de indenizar.

No que se refere ao réu Tarcisio Mauro Meneghetti, sua conduta limitou-se à comunicação de fatos à Administração, no exercício regular de suas atribuições funcionais, inexistindo ato ilícito autônomo que enseje responsabilização pessoal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Acolho a impugnação à gratuidade da justiça e indefiro o benefício. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS ANTONIO ATAIDE DAVILA

Advogado

HINDEMBURGO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 6062/PB)