1020141-03.2024.4.01.3400

Ademais, o Aviso de Convocação para a Seleção Profissionais de Nível Superior, Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário, para o ano de 2017, é taxativo ao dispor em seu preâmbulo que o processo seletivo do qual participou a autora seria regido pelas disposições da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), de modo que não cabe alegar a inexistência da restrição no âmbito do edital. Quanto à aplicação do limite etário aos militares voluntários, é importante destacar que o citado art. 5º da Lei nº 4.375/64 é regra geral e, portanto, alcança tanto os militares temporários quanto aqueles de carreira, não havendo na lei distinção entre essas categorias.

A nova redação do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 4.375/64, incluída pela Lei nº 13.954/2019, ao dispor que a idade limite para permanência no serviço ativo de militares voluntários será de 45 anos, não inovou na ordem jurídica em relação a direitos e obrigações, mas apenas tornou mais claro aquilo que já estava contido no art. 5º da mesma lei, sendo, pois, uma norma meramente explicativa, com alcance sobre todas as situações anteriores à sua edição.

Ainda que assim não fosse, o fato de a autora ter participado de um processo seletivo anterior à vigência da nova lei não impede a sua aplicação imediata aos militares voluntários que ingressaram antes da lei, isso porque não há direito adquirido a regime jurídico-funcional de servidores militares, conforme farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Também rejeito a tese de inconstitucionalidade do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 4.375/64.

Em primeiro lugar, o próprio art. 142, § 3º, inciso X, da CF/88, confere à lei a prerrogativa de estabelecer os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, inclusive a limitação de idade, verbis: a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Assim, não há como se afastar que a limitação etária instituída pelo art. 5º da Lei nº 4.375/64 foi recepcionada pela Constituição de 1988, bem como que o art. 27, § 1º, inciso II, da mesma Lei, tem amparo em disposição expressa no texto constitucional. Em segundo lugar, as diferentes idades previstas na Lei nº 4.375/64 têm justificativa na hierarquia entre militares, sendo razoável que oficiais superiores e de maior patente fiquem mais tempo no serviço ativo em razão da natureza de suas atividades, sem que isso configure quebra de isonomia, já que as situações fáticas são distintas.

Ante o exposto com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, III, e §§ 5º e 6º, todos do CPC.

Execução sobrestada (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MABEL CARNEIRO FRAGA SIMOES

Advogado

CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 281298/SP)

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MABEL CARNEIRO FRAGA SIMOES

Advogado

CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 281298/SP)