1020173-08.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1020173-08.2024.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARGARETE DA SILVA, PAULO ROBERTO DA SILVA, JOAO BARRETO DA SILVA, ANTONIO JOSE DA SILVA, GEZIMAR BARRETO DA SILVA, LUCIA MARIA DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença individualizado, derivado da ação coletiva n.º 0004208-13.2001.4.01.3400, proposta pelo Sindicato dos Policiais Civis do Ex-Território Federal do Acre – SINPCETAC, em face da União, visando ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do art. 4º da Lei nº 9.266/96, relativamente ao período de março de 1996 a agosto de 1998. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 2141007793), requerendo a concessão de efeito suspensivo e alegando, como preliminar, a ilegitimidade ativa da parte exequente ("João Felix da Silva"), sob o argumento de que este não residia no Estado do Acre ao tempo do ajuizamento da demanda e que não haveria comprovação de que era policial civil no período exequendo.

Ao final, não apresentou cálculos e requereu a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para apresentação de parecer de seu Departamento de Cálculos e Perícias. A parte exequente (Espólio de Jonas Felix da Silva), por sua vez (ID 2142381369), pugna pela rejeição das preliminares, apontando que a executada se equivocou quanto ao nome do exequente e que a sua condição de policial civil consta em lista elaborada pela própria União.

Alega a preclusão do direito da executada de apresentar cálculos e requer a imediata homologação do valor de R$ 764.980,36, com a consequente expedição de precatório.

É o relatório.

Decido.