Execução Fiscal 0001536-36.2015.4.01.3822 - TRF1

Execução Fiscal 0001536-36.2015.4.01.3822 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG SENTENÇA 1.1 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO contra GERALDO BRAZ DE OLIVEIRA – ME em 27/07/2015. 1.2 Às fls. 124/127 do Id. 332273371 foi informado e provado que o óbito de Geraldo Braz de Oliveira ocorreu em 15/10/2001, muito antes, portanto, do ajuizamento desta execução fiscal. 1.3 Às fls. 213/215 do Id. 332273371 a União foi intimada para se manifestar sobre a ausência de capacidade processual da parte executada. 1.4 O ente político se manifestou no Id. 336740443 É o relatório. Decido. 2.1 Conforme exposto na decisão de fls. 213/215 do Id. 332273371, sendo o executado um empresário individual (pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada), não goza da separação patrimonial, motivo pelo qual responde com todos os seus bens pelas dívidas decorrentes do empreendimento, incluídas as dívidas ativas, é dizer, a responsabilidade patrimonial do empresário individual é direta. Assim, ocorrendo o falecimento do empresário individual, a demanda deve ser proposta contra o espólio ou diretamente contra os sucessores, caso seja hipótese de ausência ou encerramento de inventário. Contudo, só é possível realizar a sucessão processual se o falecimento ocorrer no curso da ação executiva, conforme inteligência do verbete sumular 392 do STJ. Ao revés, se o óbito adveio antes do ajuizamento da ação, inexistirá legitimidade passiva do executado, devendo o processo ser extinto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 3. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não se cogita de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1826150/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 05/11/2019) 3.1 Ante o exposto, extingo o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 3.2 Uma vez que o filho do executado teve que constituir patrono e se defender nos autos, bem como considerando o princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.500,00. P.R.I. Ponte Nova, 12 de janeiro de 2021. Jacques de Queiroz Ferreira Juiz Federal

19/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(68)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO BRAZ DE OLIVEIRA - ME em 26/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO BRAZ DE OLIVEIRA em 26/01/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 16/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(172)