1020812-37.2026.4.01.3600

Nesse contexto, a ausência do instrumento não justifica, neste momento, o indeferimento da petição inicial. O art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza a distribuição diversa do ônus da prova quando, diante das peculiaridades da causa, houver impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária. A hipótese dos autos apresenta particularidade que justifica a aplicação dessa regra.

O contrato, o regulamento do plano, as normas de custeio e os elementos utilizados para definição das contribuições são documentos relacionados à administração do PAS/SERPRO e, portanto, estão em posição de maior disponibilidade para a parte ré. Além disso, tais elementos são necessários para delimitar adequadamente a controvérsia. O autor questiona a evolução das contribuições cobradas pelo PAS/SERPRO, mas ainda não é possível identificar, a partir dos documentos existentes nos autos, a natureza de cada reajuste aplicado, os critérios contratuais utilizados e os respectivos fundamentos normativos ou atuariais.

Passo ao pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a documentação juntada revela que os descontos relativos ao plano de saúde representam parcela expressiva dos proventos de aposentadoria do autor. O demonstrativo referente a dezembro de 2025, por exemplo, registra proventos de R$ 5.931,55 e desconto de R$ 4.993,71 relativo ao plano de saúde, com valor líquido de R$ 937,84.

HÁ, portanto, elementos concretos que recomendam o exame célere da controvérsia. Isso, contudo, não permite acolher, neste momento, a pretensão de limitar a contribuição mensal ao valor de R$ 2.295,40. A controvérsia envolve plano de saúde estruturado sob regime de autogestão. Nessas hipóteses, a análise da regularidade dos reajustes exige consideração das disposições contratuais e regulamentares próprias do plano.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.016, assentou a aplicabilidade aos planos coletivos da orientação estabelecida no Tema 952, ressalvando, em relação às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, no Tema 952, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o reajuste por mudança de faixa etária não é, por si só, ilícito.

Sua validade depende da existência de previsão contratual, da observância das normas dos órgãos reguladores e da ausência de percentuais desarrazoados ou aleatórios, sem base atuarial idônea, capazes de onerar excessivamente o consumidor idoso. Assim, a condição de pessoa idosa não conduz, isoladamente, à conclusão de que qualquer reajuste relacionado à idade seja inválido. No caso concreto, a memória de cálculo apresentada pelo autor parte da aplicação dos índices anuais definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para planos individuais e familiares e do afastamento dos reajustes etários posteriores aos 60 anos.

O próprio documento apresentado com a inicial explicita a adoção dessa metodologia. Não há, entretanto, elementos suficientes para concluir, nesta fase processual, que esses parâmetros correspondem àqueles juridicamente aplicáveis ao PAS/SERPRO. A adoção imediata do valor de R$ 2.295,40 exigiria reconhecer, ainda que provisoriamente, a correção da metodologia apresentada unilateralmente pelo autor antes mesmo de conhecer as normas que disciplinam o custeio do plano e a natureza dos reajustes efetivamente aplicados.

A própria emenda evidencia essa insuficiência documental, pois o autor requer, como primeira etapa da tutela, a apresentação do contrato e das normas internas justamente para permitir a identificação dos critérios de reajuste. Mostra-se adequado, portanto, determinar inicialmente a apresentação da documentação pelo SERPRO e reservar o exame da pretendida redução da mensalidade para momento posterior, quando o Juízo disporá de elementos suficientes para confrontar os reajustes efetivamente praticados com as regras contratuais e regulamentares aplicáveis.

A providência preserva a possibilidade de reexame imediato da tutela após a complementação documental, sem antecipar conclusão acerca da validade dos reajustes ou do valor correto da contribuição. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, os elementos apresentados demonstram, nesta fase, comprometimento substancial dos rendimentos do autor com a contribuição destinada ao plano de saúde, circunstância suficiente para o deferimento do benefício, sem prejuízo de posterior reavaliação caso sejam apresentados elementos que indiquem capacidade econômica incompatível com a benesse.

Ante o exposto: a) recebo a emenda à petição inicial de ID 2271362010; b) defiro o pedido de exclusão da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI do polo passivo, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias; c) defiro o pedido de gratuidade da justiça; d) defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar ao SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente: d.1) o contrato, instrumento de adesão ou documento equivalente referente à vinculação do autor ao PAS/SERPRO; d.2) o regulamento do plano aplicável ao autor, inclusive suas alterações relevantes para o período discutido; d.3) as normas internas que disciplinam o custeio e os reajustes das contribuições; d.4) o histórico individualizado dos reajustes incidentes sobre a contribuição do autor no período controvertido, com indicação dos percentuais aplicados; d.5) a natureza e o fundamento de cada reajuste aplicado, especificando se decorreu de reajuste anual, mudança de faixa etária, variação de custos, sinistralidade ou outro critério; e d.6) os fundamentos contratuais, regulamentares e, quando existentes, atuariais utilizados para definição dos percentuais aplicados.

Por ora, reservo a apreciação do pedido de redução provisória da contribuição mensal para R$ 2.295,40 para momento posterior à apresentação da documentação acima determinada. Apresentada a documentação, INTIME-SE o autor para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive para que indique, de forma objetiva, à luz das regras contratuais então apresentadas, quais reajustes considera indevidos e os respectivos fundamentos.

Após, façam-se os autos conclusos para nova apreciação do pedido de tutela de urgência relativo ao valor da contribuição mensal. Cite-se.

Intime-se, com urgência, via mandado, a requerida para cumprimento da tutela de urgência deferida. Na apresentação da contestação, a parte ré deverá indicar, de forma específica e fundamentada, as provas que pretende produzir, em consonância com o disposto no art. 336 do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da eventualidade e os ônus da impugnação específica. Concluída a fase de apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados e as alegações formuladas pela ré, bem como indique, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, as provas que pretende produzir para a instrução do feito, justificando sua pertinência e necessidade.

Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Vanessa Curti Perenha Gasques Juíza Federal da 2ª Vara-MT

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJMT

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DEVAIL LARROYED

Advogado

SAMUEL WEBER BRAZ (OAB 209/RR)