1020842-27.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020842-27.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ELZA MARGARETE LIMA BORGES MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ELZA MARGARETE LIMA BORGES MONTEIRO VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - (OAB: DF11437) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 26 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1020842-27.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ELZA MARGARETE LIMA BORGES MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

As alegações lançadas pela União Federal à ID nº 2186496673 são internamente contraditórias. A Embargante alega que o título não beneficia comissionados, que não pagam as verbas pleiteadas. A sentença, todavia, teve tal alcance, vide cópia à ID nº 2096459149 - Pág. 38 (dispositivo): Pelo exposto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com exceção da parte atinente às horas extras, que ora revogo, e julgo os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência da relação juridico-tributária que autorize a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) e os valores decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança dos substituidos do Autor - servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União - e para condenar a RÉ a restituir-lhes os valores recolhidos a esse título a contar de 04.06.2005; Sobre os valores apurados deverá incidir, a título de juros de mora e correção monetária, exclusivamente a taxa SELIC.' O que resultou da fase recursal foi que, numa apelação oposta pela Parte Requerente, as verbas foram ampliadas, vide cópia à ID nº . 2096459149 - Pág. 48:

Ante o exposto, nego provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, e dou parcial provimento à apelação da parte autora para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos servidores substituídos pelo sindicato autor a título de adicional de hora extra e adicional noturno. Embora o acórdão não mencione de novo “cargo em comissão ou função de confiança dos substituidos do Autor - servidores da Câmara dos Deputados”, parece claro que a instância recursal juntou às horas extras também o adicional noturno, o que a apelante (Parte Requerente, ora exequente) queria.

Entender de outra maneira seria concluir que houve reformatio in peius. Assim, rejeito as alegações preliminares da União Federal. Porque aqui há interesse público, porém, determino nova intimação do ente público para que apresente oposição de cálculo, sob pena de homologação dos valores buscados pela Exequente ELZA MARGARETE LIMA BORGES MONTEIRO. Em seguida, à SECAJ; em seqüência, vistas à Exequente.

Então, voltem para sentença. Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020842-27.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ELZA MARGARETE LIMA BORGES MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ELZA MARGARETE LIMA BORGES MONTEIRO VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - (OAB: DF11437) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF