1021156-07.2025.4.01.4100

Assim, sendo a ré a autoridade material competente para dar cumprimento a eventual ordem de liberação de saldos, sua legitimidade passiva resta plenamente configurada. Mérito No caso dos autos, foram apresentados pela parte autora elementos que atestam o antigo vínculo empregatício e o saldo atual depositado em sua conta do FGTS, restando incontroverso que a primeira etapa de liberação pecuniária prevista na Medida Provisória nº 1.290/2025 foi processada em 11/03/2025, com o abatimento do teto de R$ 3.000,00 mediante os lançamentos sob o código 50A.

A controvérsia cinge-se, portanto, à legalidade da manutenção do bloqueio sobre o saldo remanescente de R$ 17.979,90 e à possibilidade de sua liberação compulsória em decorrência da dispensa imotivada do trabalhador. Pois bem. Consta dos autos que o impedimento para o levantamento integral dos valores decorre do fato de o autor ter optado pela modalidade do Saque-Aniversário e, voluntariamente, oferecido o saldo de sua conta vinculada em garantia de contrato de mútuo financeiro para a antecipação de parcelas futuras.

A referida operação encontra expresso respaldo no artigo 20-D, § 3º, da Lei nº 13.932/2019, que faculta ao titular da conta do FGTS dar em alienação ou cessão fiduciária os direitos aos saques anuais em favor de instituições financeiras de sua livre escolha. Com relação ao instituto da propriedade resolúvel de crédito, a teor do disposto de forma subsidiária no artigo 66-B da Lei nº 4.728/1965, o aperfeiçoamento da cessão fiduciária importa na transferência da titularidade dos direitos creditórios ao agente financeiro cessional, no caso o Banco Seguro S.A., até que ocorra o adimplemento integral da obrigação principal garantida.

Por conseguinte, enquanto remanescer saldo devedor do contrato de empréstimo, o trabalhador perde a faculdade de livre disposição sobre os fundos vinculados, os quais passam a constituir garantia real de natureza indisponível. A superveniência de atos normativos que flexibilizam ou autorizam novas modalidades de saque do FGTS, tais como a Medida Provisória nº 1.290/2025 invocada pela parte autora, não possui o condão de rescindir unilateralmente os contratos civis de mútuo ou extinguir os gravames fiduciários legitimamente constituídos sob a égide da legislação anterior.

O direito ao saque rescisório não guarda primazia absoluta sobre as garantias reais constituídas por atos jurídicos perfeitos, sob pena de frontal violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido do credor fiduciário. Por fim, visto que a parte autora não logrou demonstrar a quitação integral do empréstimo garantido pela antecipação do Saque-Aniversário, a pretensão de levantamento forçado do saldo esbarra na própria indisponibilidade legal do fundo cedido em garantia.

A atuação da Caixa Econômica Federal, ao manter a retenção com base em comandos eletrônicos automatizados do agente financeiro contratante, configura estrito cumprimento de dever legal e estrita observância às diretrizes operacionais traçadas pela Resolução nº 958/2021 do Conselho Curador do FGTS, inexistindo qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço que dê suporte à condenação pretendida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Desnecessária a análise de gratuidade de justiça nesse grau de jurisdição em razão da ausência de despesas processuais. Interposto recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Após, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB 92799/PR)