1021663-12.2026.4.01.0000

Aponta violação frontal aos artigos 74 e 107, § 5º, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, que vedam a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nessa condição dentro do mesmo mês do fato gerador do benefício, qualificando a conduta como abuso de direito e burla ao sistema contributivo.

É o relatório do essencial. Passo a decidir. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil confere ao relator a faculdade de atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado (cognição sumária da probabilidade do direito) e o risco de lesão grave ou de difícil reparação.

No cenário delineado em sede de cognição sumária, assiste razão jurídica à Autarquia previdenciária, revelando-se preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada no âmbito recursal. O cerne da controvérsia reside na aferição da existência de direito líquido e certo apto a escorar o deferimento da tutela mandamental de urgência na origem, consubstanciada na ordem judicial de implantação compulsória de salário-maternidade deferido em grau recursal administrativo.

Conforme cediço, a concessão de liminar em sede de Mandado de Segurança exige a coexistência da plausibilidade jurídica das alegações e do perigo da demora, pressupostos que devem ser analisados sob o rigoroso manto da prova pré-constituída. Na hipótese vertente, a probabilidade do direito alegado pela impetrante na ação principal não se faz presente em grau suficiente para chancelar a manutenção da tutela antecipada.

Conforme demonstrado documentalmente nos autos originários e repisado nas peças recursais, o processo administrativo encontra-se na fase de "Análise de Acórdão", restando pendente de julgamento definitivo face à interposição de Recurso Especial por parte do INSS. A existência de recurso administrativo pendente, dotado legalmente de efeito suspensivo e devolutivo por expressa dicção do artigo 308, caput, do Decreto nº 3.048/1999, obsta a caracterização de mora administrativa injustificada ou de ato omissivo ilegal no cumprimento do acórdão da Junta de Recursos da Previdência Social.

Com efeito, a eficácia do decisum proferido pelo órgão colegiado de primeira instância administrativa encontra-se legalmente sobrestada pela insurgência tempestiva da Autarquia, fulminando a liquidez e a certeza do direito afirmado pela segurada para fins de cumprimento imediato. A vedação de concessão da segurança em tais condições encontra eco intransigente no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, o qual obsta expressamente a impetração de mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo munido de efeito suspensivo, independentemente da exigência de caução.

Não havendo o trânsito em julgado na via administrativa (coisa julgada administrativa), carece o provimento exarado pela Junta de Recursos de executoriedade imediata, o que desidrata e enfraquece por completo a tese de direito líquido e certo invocada na exordial do writ. Dessa forma, restando evidenciada a ausência de direito líquido e certo em sede de cognição sumária, e sopesando o risco de dano grave e de difícil reparação imposto à Autarquia com o dispêndio imediato de verbas públicas de natureza alimentar sem a devida definitividade do título administrativo, impõe-se o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada.

Ante o exposto, com esteio nos fundamentos fáticos e normativos invocados, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo a quo até o julgamento definitivo do presente recurso por esta Turma. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de origem, para as providências cabíveis. Após, tornem os autos conclusos para julgamento colegiado.

Cumpra-se. Brasília, 17 de junho de 2026. URBANO LEAL BERQUÓ NETO Desembargador Federal Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 17 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Órgão

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CAROLINE MOTA DOS SANTOS

Advogado

ANA CLAUDIA SILVA (OAB 1674/AP)