1021669-72.2024.4.01.3400

2. Os honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, devem ser fixados sobre o valor total devido, independentemente de haver impugnação, quando se trate de execução que enseje a expedição de RPV, conforme interpretação em sentido contrário ao art. 85, § 7 º, do CPC/2015. Precedentes.

3. Não merece acolhimento a proposta de overruling, visto que não foi demonstrada qualquer alteração no contexto social, econômico ou jurídico que possa justificar a modificação do entendimento desta Corte acerca da matéria.

4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no Recurso Especial nº 1962703 - PE (2021/0309466-2) Relator Ministro Og Fernandes, 19 de abril de 2022). Grifei. Neste mesmo sentido é o entendimento do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 87, §7º, DO CPC E 1º-D, DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO.

1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte autora em desfavor de decisão proferida pelo juízo de primeira instância, que afastou a condenação em honorários, contra a Fazenda Pública, em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve impugnação ou resistência do ente público para a expedição da requisição de pequeno valor.

2. No cumprimento de sentença relativo a débito de pequeno valor, estando configurada a hipótese de “execução invertida”, na qual a Fazenda Pública reconhece a dívida que lhe é exigida, espontaneamente apresenta os cálculos de liquidação e efetua o depósito respectivo, não são devidos honorários advocatícios. Todavia, não demonstrada a ocorrência de “execução invertida”, são devidos honorários no cumprimento de sentença concernente a débito de pequeno valor, mesmo que o devedor não tenha apresentado impugnação. (AG 1022104-66.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022; AG 1013325-93.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 - Primeira Turma, PJe 14/11/2019 PAG.).

Também neste sentido, entre outros, os precedentes: REsp 1761489/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019; (AgInt no REsp 1642235/RS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019.

3. No caso em exame, são devidos honorários, uma vez que não ficou configurada a hipótese de execução invertida, apontada na decisão agravada, a qual pressupõe que a Fazenda Pública, espontaneamente, se antecipe ao pagamento da dívida, por exemplo, apresentando os cálculos e promovendo os atos necessários à expedição de requisição de pequeno valor, com anuência do credor (exequente).

4. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, fixar os honorários em 10% (dez por cento) do proveito econômico. (TRF1, AI 1001189-93.2021.4.01.0000, Relator: Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, julgamento 11.05.2022). Grifei. Também não prospera a alegação de preclusão em razão da ausência de pedido expresso na petição inicial do cumprimento de sentença. Os honorários sucumbenciais constituem consectário legal da atuação processual, não dependendo de requerimento específico da parte para seu arbitramento.

Quanto ao Tema 1.190 do STJ, deve ser observada a modulação dos efeitos estabelecida pela Corte Superior, não se podendo considerar, para esse fim, apenas a data em que formulado o requerimento de arbitramento dos honorários, uma vez que este não inaugura novo cumprimento de sentença, mas se refere à verba decorrente da própria fase executiva já instaurada. Demais disso, o Tema repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça assentou que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

No caso dos autos, como se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, são devidos os honorários advocatícios. Assim, considerando que o valor executado se enquadra na faixa prevista no art. 85, § 3º, I, do CPC, DEFIRO o pedido e FIXO os honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC.

Sem recurso, intime-se a parte Exequente para fornecer a este juízo o valor dos honorários aqui fixados, separados por principal e juros, sem atualizações. Intimem-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

Órgão

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE EUGENIO ACIOLI DO NASCIMENTO

Advogado

GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS)