Execução Fiscal 0007048-73.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2013

Valor da Causa

R$ 91.479,31

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDIMILSON ALVES

CPF

Reu

MEGA - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/07/2022, 10:07

Juntada de manifestação

18/07/2022, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 17:47

Juntada de Certidão

13/07/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 17:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 13:08

Decorrido prazo de EDIMILSON ALVES em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:30

Juntada de petição intercorrente

25/04/2021, 08:59

Decorrido prazo de EDIMILSON ALVES em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:34

Decorrido prazo de EDIMILSON ALVES em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 13:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:11

Decorrido prazo de EDIMILSON ALVES em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:55

Todas as movimentações(72)

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/07/2022, 10:07

Juntada de manifestação

18/07/2022, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 17:47

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•18/11/2025, 17:37

Ato ordinatório

•29/09/2025, 08:36

13/07/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 17:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 13:08

Decorrido prazo de EDIMILSON ALVES em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:30

Juntada de petição intercorrente

25/04/2021, 08:59

Decorrido prazo de EDIMILSON ALVES em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:34

Decorrido prazo de EDIMILSON ALVES em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 13:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:11

Decorrido prazo de EDIMILSON ALVES em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:55

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 16:50

Decorrido prazo de MEGA - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:08

Decorrido prazo de MEGA - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:06

Decorrido prazo de MEGA - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:43

Decorrido prazo de MEGA - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

05/03/2021, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 23:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007048-73.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDIMILSON ALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MEGA - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007048-73.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDIMILSON ALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MEGA - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 13:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 10:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/02/2020, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2020, 21:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2020, 21:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

29/01/2019, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2019, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2019, 09:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

20/04/2018, 07:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2018, 07:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2018, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2018, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2018, 10:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

26/07/2017, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2017, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2017, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

16/02/2017, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2017, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2017, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2017, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/12/2016, 18:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2016, 12:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2016, 17:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2016, 15:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2016, 16:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/01/2016, 15:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/12/2015, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2015, 19:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/12/2015, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/03/2014, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2014, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

05/08/2013, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2013, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2013, 16:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2013, 16:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2013, 14:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2013, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2013, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2013, 13:28

PROCESSO DIGITALIZADO

22/02/2013, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2013, 12:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/02/2013, 15:48

Despacho

•20/09/2023, 11:58

Ato ordinatório

•28/07/2023, 17:23

Despacho

•27/07/2022, 10:07

Ato ordinatório

•13/07/2022, 17:47

Ato ordinatório

•13/04/2021, 16:50

Ato ordinatório

•21/02/2020, 21:34

Ato ordinatório

•29/01/2019, 00:42

Ato ordinatório

•20/04/2018, 07:34

Ato ordinatório

•13/04/2018, 10:48

Ato ordinatório

•26/07/2017, 14:44

Decisão

•13/01/2017, 17:59

Certidão

•06/12/2016, 18:51

Certidão

•02/12/2015, 19:11

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•18/11/2025, 17:37

Ato ordinatório

•29/09/2025, 08:36

Despacho

•20/09/2023, 11:58

Ato ordinatório

•28/07/2023, 17:23

Despacho

•27/07/2022, 10:07

Ato ordinatório

•13/07/2022, 17:47

Ato ordinatório

•13/04/2021, 16:50

Ato ordinatório

•21/02/2020, 21:34

Ato ordinatório

•29/01/2019, 00:42

Ato ordinatório

•20/04/2018, 07:34

Ato ordinatório

•13/04/2018, 10:48

Ato ordinatório

•26/07/2017, 14:44

Decisão

•13/01/2017, 17:59

Certidão

•06/12/2016, 18:51

Certidão

•02/12/2015, 19:11

Decisão

•02/12/2015, 19:05

Certidão

•02/12/2015, 10:09

Despacho

•01/03/2013, 19:09