1021984-03.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 3ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1021984-03.2025.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: RAIMUNDO VANILTON MONTEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DE MOURA MENDES - AM13404 POLO PASSIVO: JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL RONDÔNIA

DESPACHO

I -

Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir corretamente o pedido, juntando aos autos comprovante de que os bens encontram-se efetivamente bloqueados, bem como cópia da decisão que determinou a constrição.

II - Altere-se a classe processual para Embargos do Acusado, em razão da natureza do pedido.

III - Atendido o item I, CITE-SE o Ministério Público Federal para contestação em até 30 (trinta) dias (art. 180, §2º, c/c art. 679, ambos do CPC). Ressalte-se que ao MPF compete, privativamente, a promoção da ação penal, bem como lhe compete a função de exercer o controle externo da atividade policial (CF, art. 129, I e VII), portanto, doravante, havendo necessidade de informações da Autoridade Policial, deverá o Ministério Público Federal requerê-las diretamente no prazo assinalado para manifestação.

Conforme demonstra a prática forense, essa medida contribui para a celeridade processual e melhor se coaduna com a atuação de cada uma das partes no processo penal.

IV - Decorrido o prazo, RETORNEM-ME conclusos.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 3ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1021984-03.2025.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: RAIMUNDO VANILTON MONTEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DE MOURA MENDES - AM13404 POLO PASSIVO: JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL RONDÔNIA

DESPACHO

I -

Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir corretamente o pedido, juntando aos autos comprovante de que os bens encontram-se efetivamente bloqueados, bem como cópia da decisão que determinou a constrição.

II - Altere-se a classe processual para Embargos do Acusado, em razão da natureza do pedido.

III - Atendido o item I, CITE-SE o Ministério Público Federal para contestação em até 30 (trinta) dias (art. 180, §2º, c/c art. 679, ambos do CPC). Ressalte-se que ao MPF compete, privativamente, a promoção da ação penal, bem como lhe compete a função de exercer o controle externo da atividade policial (CF, art. 129, I e VII), portanto, doravante, havendo necessidade de informações da Autoridade Policial, deverá o Ministério Público Federal requerê-las diretamente no prazo assinalado para manifestação.

Conforme demonstra a prática forense, essa medida contribui para a celeridade processual e melhor se coaduna com a atuação de cada uma das partes no processo penal.

IV - Decorrido o prazo, RETORNEM-ME conclusos.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema.