1021994-47.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1021994-47.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: P. D.

L. O. M. Advogado do(a) LITISCONSORTE: P. D.

L. O. M. - RO5883 POLO PASSIVO: U. F. e outros

DECISÃO

Tratando-se de mandado de segurança, a parte impetrante deverá indicar expressamente a autoridade coatora, na forma do artigo 6º, "caput" e § 3º da Lei n. 12.016/2009. Assim, INTIME-SE a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial indicando qual a autoridade coatora a apta para compor o polo passivo da lide, se o agente da PRF ou o superintendente. Não havendo individualização da autoridade coatora e seu endereço, retornem os autos conclusos para extinção.

Havendo indicação da autoridade coatora com endereço completo, notifique-se a autoridade apontada como coatara, a fim de que preste informações, no prazo de 10(dez) dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada - União Federal - para que, querendo ingresse no feito. Fica desde já determinada, no caso de requerimento de ingresso, a sua inclusão no polo passivo da demanda e a sua intimação, a partir de então, para todos os atos praticados neste processo, devendo a Secretaria proceder à retificação da autuação.

Após, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Em seguida, VENHAM os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal