1022089-97.2026.4.01.3500

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022089-97.2026.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:

L. G. O. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA RODRIGUES PERES - GO47839, MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO38075 e GABRIELA SILVA LOPES - GO47313 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO APS GOIÂNIA LESTE e outros Destinatários: REGIVANIA OLIVEIRA DA SILVA CARVALHO GABRIELA SILVA LOPES - (OAB: GO47313) MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA - (OAB: GO38075) LIVIA RODRIGUES PERES - (OAB: GO47839)

L. G. O. D. S. GABRIELA SILVA LOPES - (OAB: GO47313) MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA - (OAB: GO38075) LIVIA RODRIGUES PERES - (OAB: GO47839) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2278308751 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL - SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo nº 1022089-97.2026.4.01.3500 IMPETRANTE:

L. G. O. D. S. ASSISTENTE: REGIVANIA OLIVEIRA DA SILVA CARVALHO Advogados do(a) ASSISTENTE: GABRIELA SILVA LOPES - GO47313, LIVIA RODRIGUES PERES - GO47839, MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO38075 Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA LOPES - GO47313, LIVIA RODRIGUES PERES - GO47839, MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO38075 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO APS GOIÂNIA LESTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Recebo a petição de ID 2252037116 como emenda à inicial e concedo a gratuidade da justiça. Anote-se.

2. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por segurado da Previdência Social em face de alegado ato coator perpetrado pelos impetrados.

3. Alega que em 23/07/2025 protocolou perante a impetrada pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 890532822) e, no entanto, até a presente data, não houve decisão da Autarquia.

4. Assevera que entende que é direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal.

5. Relatado.

6.

DECIDO.

7. O pedido de liminar não merece ser acolhido no momento.

8. Vale ressaltar que a alegação de existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de não estar apontada concretamente pelas alegações da inicial e documentos constantes dos autos, não autoriza a concessão da tutela provisória, seja na modalidade de tutela de urgência, pois esta requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC), seja a título de tutela de evidência, haja vista que, em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do NCPC.

9. Ademais, tendo em vista o poder geral de cautela e a regra geral do prévio contraditório, faz-se necessária a oitiva da autoridade coatora previamente.

10.

Ante o exposto:

11. INDEFIRO o pedido de liminar.

12. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) do conteúdo da inicial e para a apresentação de resposta(s) no prazo de 10 (dez ) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.

13. Deixo de dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2012, tendo em vista o contido na Circular Presi 115/2022 (15326640), na Circular 0001/2022 (15326596) e no Encaminhamento 15326602, por meio do qual a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1R), órgão de representação judicial do INSS, solicita a dispensa das intimações em que é consultada sobre o interesse daquela autarquia em ingressar nos mandados de segurança que tenham por objeto a fixação de prazo para atendimento de requerimento administrativo apresentado ao referido instituto, de modo que tal ingresso nos autos do MS se dê de forma automática, excetuada a hipótese de deferimento de medida liminar ex officio.

14. Retifique-se a autuação para incluir a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1R), órgão de representação judicial do INSS, caso ainda não cadastrada.

15.

Intime-se desde já o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno.

16. Após o prazo de resposta, venham os autos imediatamente conclusos.

17.

Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO 3ª Vara da SJGO OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 18 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJGO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1022089-97.2026.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:

L. G. O. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA RODRIGUES PERES - GO47839, MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO38075 e GABRIELA SILVA LOPES - GO47313 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO APS GOIÂNIA LESTE e outros

DESPACHO

1. Conquanto a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99,§ 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa.

2. Assim, desde que existam razões fundadas, referida presunção pode ser infirmada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício.

3. No caso em epígrafe, pesa em desfavor dessa presunção de hipossuficiência o fato de ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa, o que constitui, por si só, fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que referido quadro fático não se amolda à situação daqueles que fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

4. Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (Código de Processo Civil, art. 99, § 2º, última parte), deve a parte autora ser intimada para comprovar a hipossuficiência.

5. Desse modo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a demonstrar a situação de premência, mormente a última declaração de imposto de renda próprio e/ou de seu(s) responsável(is) financeiro(s) ou a declaração de isenção disponível no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) ou, para que emende a petição inicial, realizando o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (Código de Processo Civil, art. 290).

6. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, do Código de Processo Civil. Goiânia-GO (data e assinatura por meio eletrônico). assinado eletronicamente Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO 3ª Vara Federal da SJGO