Procedimento Comum Cível 0010765-54.2013.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 133.970,28

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO DE ASSIS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Autor

PRU6 PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 6 REGIAO

Representa: Réu

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

JULIANE SILVA DAMASCENO

CPF·Representa: Réu

FABIO MURILO NAZAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/04/2026, 21:03

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 16:56

Juntado(a) - Juntada de Certidão

28/07/2022, 16:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 11:33

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/06/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 10:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 10:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/06/2022, 08:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2022, 08:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

26/05/2022, 15:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/05/2022, 16:12

Todas as movimentações(158)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/04/2026, 21:03

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 16:56

Juntado(a) - Juntada de Certidão

28/07/2022, 16:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 27/07/2022 23:59.

Documentos

TEXTO DIGITADO

•03/06/2022, 08:31

OUTROS

•22/02/2022, 13:43

28/07/2022, 00:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 11:33

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/06/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 10:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 10:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/06/2022, 08:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2022, 08:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

26/05/2022, 15:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/05/2022, 16:12

Juntado(a) - Juntada de certidão

24/05/2022, 16:45

Juntado(a) - Juntada de certidão

24/05/2022, 15:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 16:05

Cancelada a movimentação processual

19/05/2022, 16:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 16:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/05/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 17:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 17:28

Juntado(a) - Juntada de comprovante de depósito judicial

16/05/2022, 15:38

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

05/05/2022, 16:33

Juntado(a) - Juntada de certidão

05/05/2022, 16:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão

03/05/2022, 15:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/04/2022, 16:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de .CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:24

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

22/02/2022, 13:56

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/02/2022, 13:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/02/2022, 13:43

Decisão interlocutória - Outras Decisões

22/02/2022, 13:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

18/02/2022, 17:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 14:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 00:19

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/12/2021, 22:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/10/2021, 15:01

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2021, 16:02

Juntada de Petição - Juntada de diligência

08/10/2021, 16:02

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2021, 18:56

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

24/09/2021, 18:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2021, 15:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2021, 15:42

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

23/09/2021, 15:39

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

23/09/2021, 15:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 18:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 18:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/09/2021, 20:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/09/2021, 17:18

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 17:16

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 17:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 17:04

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 17:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/08/2021, 22:31

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

23/08/2021, 13:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:14

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 15:11

Recebidos os autos

12/08/2021, 18:54

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

12/08/2021, 18:54

Juntado(a) - Informação

09/08/2021, 14:48

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

09/08/2021, 14:48

Juntado(a) - Petição intercorrente

12/05/2021, 12:22

Juntado(a) - Manifestação

10/05/2021, 11:59

Juntado(a) - Intimação PRU

05/05/2021, 12:33

Juntado(a) - Intimação

05/05/2021, 12:33

Juntado(a) - Intimação Defensoria Pública

05/05/2021, 12:33

Juntado(a) - Intimação

05/05/2021, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010765-54.2013.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010765-54.2013.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO DE ASSIS FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010765-54.2013.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010765-54.2013.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO DE ASSIS FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010765-54.2013.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010765-54.2013.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO DE ASSIS FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010765-54.2013.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010765-54.2013.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO DE ASSIS FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

13/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

12/01/2021, 14:13

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

12/01/2021, 14:13

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

12/01/2021, 14:13

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

12/01/2021, 14:13

Juntado(a) - Petição Inicial

14/11/2020, 20:02

Juntado(a) - 00107655420134013801_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

08/11/2020, 13:56

Juntado(a) - 00107655420134013801_V002_001

08/11/2020, 13:40

Juntado(a) - 00107655420134013801_V001_001

08/11/2020, 13:40

Juntado(a) - 00107655420134013801_V001_002

08/11/2020, 13:40

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

06/08/2014, 15:52

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

01/08/2014, 10:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2014, 17:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 25/07/2014

24/07/2014, 11:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

18/07/2014, 12:31

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

18/07/2014, 12:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2014, 10:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado de intimacao do Estado de Minas Gerais

03/07/2014, 10:08

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) Apelação do Estado de MG.

30/06/2014, 13:57

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Apelação do Município e União.

17/06/2014, 10:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/06/2014, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/06/2014, 17:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/06/2014, 17:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2014, 15:33

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

23/05/2014, 15:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/05/2014, 10:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2014, 10:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2014, 10:34

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/04/2014, 10:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2014, 10:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2014, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 07/04/2014

04/04/2014, 13:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2014, 17:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

28/03/2014, 08:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/03/2014, 08:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestacoes Estado de Minas Gerais e Municipio de Juiz de Fora

28/03/2014, 08:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/03/2014, 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 16:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 16:52

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

12/03/2014, 16:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2014, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

20/02/2014, 15:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

31/01/2014, 12:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/01/2014, 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2014, 16:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/01/2014, 16:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

28/01/2014, 16:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2014, 15:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

24/01/2014, 09:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS M. DE INTIMAÇÃO/FLS. 138/145 DOS AUTOS.

22/01/2014, 09:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

22/01/2014, 09:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/01/2014, 13:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/01/2014, 13:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

18/12/2013, 09:18

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pela dpu ao agravo retido

18/12/2013, 09:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - peticoes protocolos 14348, 335781, 335932

18/12/2013, 09:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2013, 09:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 06/12/2013

05/12/2013, 10:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - JUNTADA DAS CONTESTAÇÕES NºS 0331103/0332699/0334152 E A. RETIDO Nº 0332698/FLS. 52/119 DOS AUTOS.

03/12/2013, 10:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2013, 10:13

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

03/12/2013, 10:13

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/12/2013, 10:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2013, 14:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

08/11/2013, 15:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO M. DE INTIMAÇÃO/FLS. 50/50-V DOS AUTOS.

06/11/2013, 09:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 0331019 DA UNIÃO/FLS. 47/48 DOS AUTOS.

04/11/2013, 13:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Citação e Intimação: UNIÃO, MUNICÍPIO E DPU.

30/10/2013, 14:28

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/10/2013, 14:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2013, 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Citação e Intimação do Estado de MG.

29/10/2013, 14:47

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/10/2013, 14:47

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/10/2013, 16:03

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/10/2013, 16:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/10/2013, 16:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/10/2013, 16:02

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

18/10/2013, 13:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2013, 17:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2013, 17:28

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3V

17/10/2013, 17:19

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/10/2013, 17:11

OUTROS

•31/08/2021, 17:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/08/2021, 13:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/08/2021, 13:42