Execução Fiscal 0066043-72.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2015

Valor da Causa

R$ 130.161,28

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG 52334·CPF·Representa: Réu

DIDIMO INOCENCIO DE PAULA

OAB/MG 26226·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

EXPRESSO GARDENIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 09:16

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/11/2021, 17:59

Juntada de Certidão

19/11/2021, 17:58

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 09:40

Juntada de manifestação

02/09/2021, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2021, 13:57

Juntada de diligência

26/08/2021, 13:57

Juntada de certidão

20/08/2021, 15:59

Juntada de certidão

19/08/2021, 19:35

Conclusos para despacho

19/08/2021, 19:22

Juntada de certidão

19/08/2021, 19:20

Decorrido prazo de EXPRESSO GARDENIA LTDA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 01:25

Decorrido prazo de EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 01:25

Todas as movimentações(167)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 09:16

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/11/2021, 17:59

Juntada de Certidão

19/11/2021, 17:58

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•17/11/2021, 09:40

Despacho

•28/07/2021, 15:45

17/11/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 09:40

Juntada de manifestação

02/09/2021, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2021, 13:57

Juntada de diligência

26/08/2021, 13:57

Juntada de certidão

20/08/2021, 15:59

Juntada de certidão

19/08/2021, 19:35

Conclusos para despacho

19/08/2021, 19:22

Juntada de certidão

19/08/2021, 19:20

Decorrido prazo de EXPRESSO GARDENIA LTDA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 01:25

Decorrido prazo de EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 01:25

Juntada de manifestação

18/08/2021, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2021, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2021, 10:48

Juntada de diligência

13/08/2021, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2021, 12:41

Mandado devolvido para redistribuição

05/08/2021, 18:15

Juntada de diligência

05/08/2021, 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2021, 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2021, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2021, 17:22

Expedição de Mandado.

29/07/2021, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2021, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 15:45

Conclusos para despacho

23/06/2021, 17:14

Juntada de certidão

23/06/2021, 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2021, 14:13

Mandado devolvido para redistribuição

15/06/2021, 11:48

Juntada de diligência

15/06/2021, 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2021, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2021, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2021, 17:35

Expedição de Mandado.

01/06/2021, 17:33

Juntada de certidão

01/06/2021, 15:50

Juntada de certidão

01/06/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 10:35

Outras Decisões

10/05/2021, 16:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:41

Conclusos para despacho

03/04/2021, 17:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

05/03/2021, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 23:43

Juntada de certidão

05/03/2021, 18:52

Juntada de petição intercorrente

04/03/2021, 15:51

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:43

Juntada de Certidão

02/03/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 13:22

Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 13:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/02/2021, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2021, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2021, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2021, 12:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

14/05/2019, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2019, 12:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

31/01/2019, 13:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD CANCELAMENTO FL.215

31/01/2019, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2019, 13:12

CARGA: RETIRADOS PGF

25/01/2019, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/01/2019, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2018, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2018, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2018, 16:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/12/2018, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2018, 12:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

12/12/2018, 11:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

21/11/2018, 13:10

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

21/11/2018, 13:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

12/11/2018, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2018, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2018, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2018, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2018, 11:13

CARGA: RETIRADOS PGF

19/10/2018, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/10/2018, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2018, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2018, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/09/2018, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

11/09/2018, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/08/2018, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2018, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2018, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/08/2018, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2018, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2018, 16:27

CARGA: RETIRADOS PGF

20/07/2018, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/07/2018, 14:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

13/07/2018, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2018, 14:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

21/06/2018, 19:27

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

21/06/2018, 19:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2018, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2018, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2018, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2018, 09:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2018, 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2018, 18:30

CARGA: RETIRADOS PGF

04/05/2018, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/05/2018, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2018, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2018, 08:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

23/03/2018, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2018, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2018, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2018, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2018, 14:42

CARGA: RETIRADOS PGF

26/01/2018, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/01/2018, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2018, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2017, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2017, 12:22

OFICIO REMETIDO CENTRAL

20/11/2017, 10:58

OFICIO EXPEDIDO

17/11/2017, 14:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/11/2017, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2017, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2017, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

09/11/2017, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2017, 11:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

27/10/2017, 14:50

OFICIO REMETIDO CENTRAL

28/09/2017, 11:58

OFICIO EXPEDIDO

27/09/2017, 15:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/09/2017, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2017, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2017, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2017, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2017, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2017, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2017, 16:27

CARGA: RETIRADOS PGF

30/06/2017, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/06/2017, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2017, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2017, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2017, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2017, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/05/2017, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/05/2017, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/05/2017, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2017, 15:59

CARGA: RETIRADOS PGF

27/04/2017, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/04/2017, 10:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

19/04/2017, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2017, 08:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2016, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2016, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2016, 16:29

CARGA: RETIRADOS PGF

02/09/2016, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/08/2016, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2016, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2016, 15:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2016, 15:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2016, 11:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2016, 11:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2016, 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2016, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2016, 08:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2016, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2016, 14:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/01/2016, 15:58

INICIAL AUTUADA

08/01/2016, 15:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/01/2016, 16:55

Decisão

•10/05/2021, 16:54

Documentos Diversos

•05/03/2021, 18:52