Execução Fiscal 0005672-12.1996.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C

CNPJ

Reu

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GUERREIRO

CPF

Reu

EDSON PAULO LACERDA GUERREIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/04/2026, 13:50

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

29/11/2021, 17:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/11/2021, 17:09

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

29/11/2021, 17:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 17:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/09/2021, 19:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

02/09/2021, 16:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/09/2021, 16:12

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2021, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2021, 16:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

04/05/2021, 11:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDSON PAULO LACERDA GUERREIRO em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GUERREIRO em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GUERREIRO em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 21:57

Todas as movimentações(87)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/04/2026, 13:50

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

29/11/2021, 17:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/11/2021, 17:09

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

29/11/2021, 17:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Documentos

TEXTO DIGITADO

•02/09/2021, 16:12

29/11/2021, 17:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/09/2021, 19:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

02/09/2021, 16:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/09/2021, 16:12

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2021, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2021, 16:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

04/05/2021, 11:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDSON PAULO LACERDA GUERREIRO em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GUERREIRO em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GUERREIRO em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 21:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 21:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDSON PAULO LACERDA GUERREIRO em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 21:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GUERREIRO em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDSON PAULO LACERDA GUERREIRO em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GUERREIRO em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDSON PAULO LACERDA GUERREIRO em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 23:44

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

05/03/2021, 23:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/03/2021, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005672-12.1996.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDSON PAULO LACERDA GUERREIRO ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GUERREIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005672-12.1996.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDSON PAULO LACERDA GUERREIRO ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GUERREIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005672-12.1996.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDSON PAULO LACERDA GUERREIRO ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GUERREIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005672-12.1996.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDSON PAULO LACERDA GUERREIRO ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GUERREIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005672-12.1996.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDSON PAULO LACERDA GUERREIRO ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GUERREIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005672-12.1996.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDSON PAULO LACERDA GUERREIRO ADBRAS ADMINISTRADORA BRASIL S/C LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GUERREIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 13:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 13:23

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 13:20

Juntado(a) - Petição Inicial

22/01/2021, 19:47

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2020, 10:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2020, 09:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2020, 09:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2020, 12:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2020, 13:34

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVO PROVISORIO MACO 329 -25VARA

16/09/2002, 15:12

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

11/09/2002, 14:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2002, 12:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2002, 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2002, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 DA LEF

22/03/2001, 12:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2001, 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

12/03/2001, 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2000, 10:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2000, 13:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2000, 19:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

24/08/2000, 16:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2000, 15:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2000, 13:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2000, 13:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

25/11/1999, 18:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/1999, 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - AGUARDANDO ESCANINHO PRAZO

14/09/1999, 13:12

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - AG.CERTIFICAR PUBLICACAO EDITAL

31/08/1999, 18:07

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/08/1999, 15:54

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA - CITACAO EDITAL-30 DIAS

29/07/1999, 15:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/1999, 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/1999, 16:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA FN

01/07/1999, 12:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/1999, 18:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/1999, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/1999, 12:47

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/04/1999, 12:13

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - HASTA PUBLICA

09/09/1998, 14:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/1998, 14:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/1998, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/1998, 12:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/1998, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/1998, 17:43

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PRAZO PARA EMBARGOS

12/03/1998, 18:00

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PRAZO

16/12/1997, 10:31

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/12/1997, 10:31

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/12/1997, 17:25

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA - DATILOGRAFIA

26/11/1997, 14:47

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

26/11/1997, 10:49

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

26/11/1997, 10:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/1997, 17:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/1997, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/1997, 14:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - SUBST. 12

22/05/1996, 16:31

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/03/1996, 16:17