1022708-07.2025.4.01.4100

Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830.

Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural.

No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Por fim, a TNU firmou entendimento no PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE (tema 301), no sentido que: "I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas.

Descaracterização da condição de segurado especial

II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III);

III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil". No caso concreto, a parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na data da entrada do requerimento administrativo (DER: 23/07/2024), o qual fora indeferido por falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício.

Observa-se que a parte autora já havia completado a idade determinada pelo art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, quando da Data da Entrada do Requerimento. O cerne da controvérsia delimita-se à comprovação do efetivo exercício da atividade rural da parte requerente, no período por ela declarado (01/01/1994 a 10/10/2025) até o mínimo de de 180 meses (15 anos), ainda que de maneira descontínua. Em análise aos documentos apresentados, observo que a autora apesentou indício de prova material contemporânea para reconhecimento do período de 10/09/1999 até 09/12/2019 como segurada especial/empregada rural, considerando o contrato de comodato de imóvel rural corroborado por qualificação de lavrador do cônjuge na certidão de casamento, bem como nos registros da CTPS que comprovam que os vínculos de emprego registrado no CNIS se deram no meio rural, o que não desqualifica a condição de trabalhadora rural.

Ocorre que após esse período a autora contribuiu por anos como contribuinte individual e segurada facultativa, o que demonstra desvinculação do campo. Não há documentos nos autos que prove em sentido contrário. Dessa forma, em 10/10/2025 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria por idade rural, porque não cumpre o requisito da imediatidade, uma vez que já havia deixado o campo há 5 anos, 10 meses e 1 dia, ultrapassando o período de graça desde a saída do campo em 09/12/2019 (art. 258, caput e §2º, da IN 128/2022).

De igual modo, na DER em 10/10/2025 a segurada não tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos, cf. art. 317, §1º, da IN 128/2022). Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Considerando a ausência de custas e honorários em primeira instância, a gratuidade de justiça deve ser analisada pela Turma Recursal oportunamente. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se ou intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Com o trânsito, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALMIRA PEREIRA DE MAGALHAES

Advogados

SUELY GARCIA DA SILVA (OAB 10017/RO), ORLANDO GOMES CORDEIRO (OAB 8586/RO)