Procedimento Comum Cível 0010765-54.2013.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2013

Valor da Causa

R$ 133.970,28

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO DE ASSIS

CPF

Autor

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

CARLOS ROBERTO DE ASSIS

CPF

Autor

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

.CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:44

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 16:56

Juntada de Certidão

28/07/2022, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:25

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 11:33

Juntada de manifestação

03/06/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

03/06/2022, 08:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2022, 08:31

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 15:04

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:44

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 16:56

Juntada de Certidão

28/07/2022, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 27/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•03/06/2022, 08:31

Ato ordinatório

•19/05/2022, 16:05

28/07/2022, 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:25

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 11:33

Juntada de manifestação

03/06/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

03/06/2022, 08:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2022, 08:31

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 15:04

Juntada de manifestação

25/05/2022, 16:12

Juntada de certidão

24/05/2022, 16:45

Juntada de certidão

24/05/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 16:05

Cancelada a movimentação processual

19/05/2022, 16:03

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 16:03

Juntada de manifestação

18/05/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 17:28

Juntada de comprovante de depósito judicial

16/05/2022, 15:38

Expedição de Intimação.

05/05/2022, 16:33

Juntada de certidão

05/05/2022, 16:32

Juntada de Certidão

03/05/2022, 15:58

Juntada de manifestação

25/04/2022, 16:57

Decorrido prazo de .CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:24

Expedição de Intimação.

22/02/2022, 13:56

Juntada de certidão

22/02/2022, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2022, 13:43

Outras Decisões

22/02/2022, 13:43

Conclusos para decisão

18/02/2022, 17:00

Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 00:19

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Juntada de petição intercorrente

19/12/2021, 22:28

Juntada de manifestação

30/10/2021, 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2021, 16:02

Juntada de diligência

08/10/2021, 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2021, 18:56

Juntada de certidão de devolução de mandado

24/09/2021, 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2021, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2021, 15:42

Expedição de Mandado.

23/09/2021, 15:39

Expedição de Mandado.

23/09/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 18:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:49

Juntada de manifestação

02/09/2021, 20:35

Juntada de petição intercorrente

01/09/2021, 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 17:16

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 17:04

Conclusos para despacho

29/08/2021, 22:31

Juntada de cumprimento de sentença

23/08/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:14

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 15:11

Recebidos os autos

12/08/2021, 18:54

Juntada de petição inicial

12/08/2021, 18:54

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

09/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

06/08/2014, 15:52

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

01/08/2014, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2014, 17:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 25/07/2014

24/07/2014, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

18/07/2014, 12:31

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

18/07/2014, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2014, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2014, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado de intimacao do Estado de Minas Gerais

03/07/2014, 10:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) Apelação do Estado de MG.

30/06/2014, 13:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Apelação do Município e União.

17/06/2014, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/06/2014, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/06/2014, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/06/2014, 17:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2014, 15:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

23/05/2014, 15:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/05/2014, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2014, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2014, 10:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/04/2014, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2014, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2014, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 07/04/2014

04/04/2014, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS - DPU

31/03/2014, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2014, 17:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

28/03/2014, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/03/2014, 08:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestacoes Estado de Minas Gerais e Municipio de Juiz de Fora

28/03/2014, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/03/2014, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 18/03

14/03/2014, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 16:52

PERICIA LAUDO APRESENTADO

12/03/2014, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2014, 18:00

CARGA: RETIRADOS PERITO

20/02/2014, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

31/01/2014, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 31/01

29/01/2014, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/01/2014, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2014, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/01/2014, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

28/01/2014, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2014, 15:12

CARGA: RETIRADOS PERITO

24/01/2014, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 27/01

23/01/2014, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS M. DE INTIMAÇÃO/FLS. 138/145 DOS AUTOS.

22/01/2014, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

22/01/2014, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/01/2014, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/01/2014, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

18/12/2013, 09:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pela dpu ao agravo retido

18/12/2013, 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - peticoes protocolos 14348, 335781, 335932

18/12/2013, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2013, 09:06

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 06/12/2013

05/12/2013, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - JUNTADA DAS CONTESTAÇÕES NºS 0331103/0332699/0334152 E A. RETIDO Nº 0332698/FLS. 52/119 DOS AUTOS.

03/12/2013, 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2013, 10:13

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

03/12/2013, 10:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/12/2013, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2013, 14:33

CARGA: RETIRADOS AGU

08/11/2013, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO M. DE INTIMAÇÃO/FLS. 50/50-V DOS AUTOS.

06/11/2013, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 0331019 DA UNIÃO/FLS. 47/48 DOS AUTOS.

04/11/2013, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Citação e Intimação: UNIÃO, MUNICÍPIO E DPU.

30/10/2013, 14:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/10/2013, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2013, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Citação e Intimação do Estado de MG.

29/10/2013, 14:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/10/2013, 14:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/10/2013, 16:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/10/2013, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/10/2013, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/10/2013, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

18/10/2013, 13:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2013, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2013, 17:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3V

17/10/2013, 17:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/10/2013, 17:11

Decisão

•22/02/2022, 13:43

Ato ordinatório

•17/02/2022, 00:18

Despacho

•31/08/2021, 17:04

Cumprimento de Sentença

•23/08/2021, 13:42

Cumprimento de Sentença

•23/08/2021, 13:42

Ato ordinatório

•20/08/2021, 15:11