Apelação Cível 1011681-57.2020.4.01.9999 - TRF1

Apelação Cível 1011681-57.2020.4.01.9999 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/05/2021, 11:05

Juntada de certidão

31/05/2021, 11:04

Juntada de Informação

17/05/2021, 14:57

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

17/05/2021, 14:57

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 08:23

Decorrido prazo de EVANDRO RAMOS RODRIGUES em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:14

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVANDRO RAMOS RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ZENO VIDAL SANTIN - TO279-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011681-57.2020.4.01.9999 APELANTE: EVANDRO RAMOS RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ZENO VIDAL SANTIN - TO279-A APELADO: FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69 1. O apelante insurge-se contra a verba honorária, considerando que já inserida no valor da dívida já teria sido quitada. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, concorda com a alegação, afirmando que o valor já integrou aquele pago, por força do disposto no Decreto-Lei 1.025, de 1969 2. Assim sendo, embora o entendimento jurisprudencial seja no sentido de que os são devidos os honorários advocatícios, quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF, a hipótese indica que esse pagamento já ocorreu. Aplicação do entendimento esposado no REsp 1143320/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto da Relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 15/03/2021. Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1011681-57.2020.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

30/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2021, 18:43

Juntada de certidão

19/03/2021, 18:39

Conhecido o recurso de EVANDRO RAMOS RODRIGUES - CPF: 644.433.291-53 (APELANTE) e provido

19/03/2021, 09:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2021, 18:59

Documentos

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 22:09

—

Partes do Processo(31)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO RAMOS RODRIGUES em 27/04/2021 23:59.

Publicado Intimação em 05/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de certidão

Conhecido o recurso de EVANDRO RAMOS RODRIGUES - CPF: 644.433.291-53 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(35)