1023612-37.2018.4.01.3400

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada reconheceu expressamente o conteúdo do pedido da parte autora, ao consignar: "Embora a parte autora tenha, inicialmente, requerido a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC, sob alegação de que teria formalizado acordo com o réu, não foi juntado aos autos qualquer instrumento de autocomposição ou termo de acordo firmado entre as partes, inviabilizando, por conseguinte, sua homologação judicial." Diante da ausência de elementos documentais mínimos que autorizassem a homologação da avença, a sentença fundamentou-se no princípio da instrumentalidade das formas para interpretar o requerimento como manifestação de desistência, decidindo nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o processo sem resolução do mérito." Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

A questão invocada foi expressamente enfrentada, com fundamentação coerente com o conjunto probatório constante dos autos. Ressalte-se, ainda, que não houve condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de apresentação de contestação pelo réu, o que afasta qualquer prejuízo à parte autora no ponto ventilado nos embargos. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento no TRF1 de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente na decisão recorrida, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. III

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 28 de outubro de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)

Órgão

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO CESAR DE REBOUCAS LOPES

Em sendo assim, e não havendo citação válida da parte ré com a apresentação de contestação, cabível o acolhimento da desistência e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Dada a ausência de contraditório e resistência, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Eventuais custas processuais devem observar as disposições legais aplicáveis (ex lege). Transitada em julgado, certifique-se, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara