1023869-97.2025.4.01.3600

A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima.

Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE).

Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e PÉ". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) NO RODAPÉ (assinatura eletrônica) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 8 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA LEONICE LEITE RIBEIRO

Advogado

LOANGELA LORENA FERNANDES ORTIZ (OAB 27626/MT)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA LEONICE LEITE RIBEIRO

Advogado

LOANGELA LORENA FERNANDES ORTIZ (OAB 27626/MT)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA LEONICE LEITE RIBEIRO

Advogado

LOANGELA LORENA FERNANDES ORTIZ (OAB 27626/MT)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA LEONICE LEITE RIBEIRO

Advogado

LOANGELA LORENA FERNANDES ORTIZ (OAB 27626/MT)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA LEONICE LEITE RIBEIRO

Advogado

LOANGELA LORENA FERNANDES ORTIZ (OAB 27626/MT)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA LEONICE LEITE RIBEIRO

Advogado

LOANGELA LORENA FERNANDES ORTIZ (OAB 27626/MT)

Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão.

No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, conforme trechos transcritos abaixo, a perícia médica judicial concluiu o que segue: Qual atividade laboral a parte pericianda declara exercer atualmente? R: É Auxiliar de perecíveis. Consta no registro na carteira de trabalho que de 21/02/2019 até a presente data trabalha na função de Auxiliar de perecíveis, mas a autora informa está afastada há 2 anos. Atualmente, faz bicos à noite em uma lanchonete de sua amiga.

Outras atividades já exercidas? R: Consta no registro na carteira de trabalho que de 01/05/2015 A 21/11/2017 trabalhou na função de vigia. A autora informa que trabalhou como auxiliar de cozinha sem registro na carteira de trabalho. História clínica (anamnese): R: A autora informa diagnóstico de fibromialgia desde 2013, apresentando sintomas de dor em todo o corpo, dor nas articulações, fadiga e cansaço.

Faz uso dos medicamentos Gabapentina e Duloxetina. A autora também informa que realizou tratamento para hanseníase por um período de 1 ano e 6 meses, tendo recebido alta médica há 2 meses. Ainda relata diagnóstico de depressão desde 2019, apresentando sintomas de sudorese, palpitações, agonia, desespero, nervosismo ,insônia e pensamento do morte. Faz uso do medicamento Clorpromazina e faz compartimento no CAPS.

Indique qual a enfermidade que acomete a parte pericianda R: CID10 - F31.0 - Transt afet bipolar episodio atual hipoman CID10 - M79.7 - Fibromialgia Outros esclarecimentos que entenda pertinentes. R: A autora apresenta diagnóstico de fibromialgia (CID M79.7) e transtorno afetivo bipolar (CID F31). Pelo exame do estado mental, observa-se instabilidade emocional e alterações no conteúdo do pensamento, com agravamento dos sintomas decorrente de hanseníase(CID A30).

Verifica-se incapacidade laborativa total e temporária, por um período de 3 meses a partir de 02/09/2025 (data da perícia). A hanseníase foi tratada e recebeu alta médica há 2 meses. Os quesitos da autora estão contempladas nos itens anteriores. O INSS ofereceu proposta de acordo, contudo, foi recusada. Verifica-se que a perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade laboral, estimado o prazo de 03 (três) meses, para tratamento e reavaliação, a contar do dia 02/09/2025 (data da perícia).

Em análise à Declaração de Benefícios, anexa, verifica-se que a autora já recebeu inúmeros benefícios previdenciários, sendo que o último concedido foi o NB 716.416.139-0, com vigência entre 02/10/2024 até 04/06/2025, motivo pelo qual estão comprovadas a qualidade de segurada e a carência. Considerando que a patologia que fundamentou a concessão administrativa é a mesma que justifica a incapacidade constatada judicialmente, haja vista que a hanseníase agravou seu quadro clínico de instabilidade emocional e alterações de conteúdo do pensamento, presume-se a persistência do estado incapacitante.

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, desde o dia seguinte à cessação (DRB: 05/06/2025). Diante da previsão da perícia judicial, que menciona o período de 03 (três) meses para nova avaliação e considerando que já houve o decurso desse prazo na presente data, a fim de possibilitar eventual pedido de prorrogação, determino que o benefício seja mantido por mais 30 dias, após a data de seu efetivo restabelecimento.

Por fim, não restaram atendidos os requisitos necessários para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, haja vista que este benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente do segurado, de tal forma que seja inviável o seu retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos, já que o laudo consignou a incapacidade parcial e temporária.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: restabelecer o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), observados os seguintes parâmetros: AUXÍLIO-DOENÇA - Quadro-síntese de parâmetros NB A SER RESTABELECIDO: 716.416.139-0 DIP: 1° dia do mês corrente DRB: 05/06/2025 DCB: 30 dias após o efetivo restabelecimento DII: 02/10/2024 Cidade de pagamento: Várzea Grande-MT RMI A ser calculada b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DRB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, com a ressalva de que a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 136/2025 (10/09/2025), que alterou a redação do art. 3º da EC 113 que previa a incidência da SELIC para todas condenações da Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária e juros de mora conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Expedido o ofício requisitório, os índices serão os do art. 3º da EC 136/2025. Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos.

A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 20 (vinte) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA LEONICE LEITE RIBEIRO

Advogado

LOANGELA LORENA FERNANDES ORTIZ (OAB 27626/MT)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA LEONICE LEITE RIBEIRO

Advogado

LOANGELA LORENA FERNANDES ORTIZ (OAB 27626/MT)