Procedimento Comum Cível 1020967-77.2020.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2021

Valor da Causa

R$ 359.280,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

ACILENE DE JESUS DOS SANTOS

CPF

Autor

MARILAN REIS SANTOS

CPF

Autor

MARIA ELIENE CONCEICAO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ANTONILDA DA PAIXAO DOS SANTOS

CPF

Autor

MANOEL MISSIAS VIANA COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(122)

ACILENE DE JESUS DOS SANTOS

CPF

Autor

MARILAN REIS SANTOS

CPF

Autor

MARIA ELIENE CONCEICAO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ANTONILDA DA PAIXAO DOS SANTOS

CPF

Autor

MANOEL MISSIAS VIANA COSTA

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:16

Juntada de apelação

27/09/2022, 19:20

Juntada de manifestação

08/09/2022, 18:59

Juntada de petição intercorrente

31/08/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2022, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2022, 13:54

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2022, 11:31

Julgado improcedente o pedido

30/08/2022, 11:31

Conclusos para decisão

20/05/2022, 13:42

Juntada de réplica

06/12/2021, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 19:16

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 18:28

Todas as movimentações(47)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:16

Juntada de apelação

27/09/2022, 19:20

Juntada de manifestação

08/09/2022, 18:59

Juntada de petição intercorrente

31/08/2022, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 13:55

Documentos

Ato ordinatório

•07/02/2025, 16:55

Ato ordinatório

•07/02/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2022, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2022, 13:54

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2022, 11:31

Julgado improcedente o pedido

30/08/2022, 11:31

Conclusos para decisão

20/05/2022, 13:42

Juntada de réplica

06/12/2021, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 19:16

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 18:28

Conclusos para decisão

24/09/2021, 16:58

Juntada de certidão

24/09/2021, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/09/2021, 14:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/09/2021, 14:55

Juntada de Certidão

14/09/2021, 10:07

Recebidos os autos

07/07/2021, 23:12

Juntada de intimação de pauta

07/07/2021, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANTONILDA DA PAIXAO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A, OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1020967-77.2020.4.01.3300 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/03/2021 Horário: 09:30 Local: SUSTENTAÇÃO ORAL CONFORME PORT.10938035 SITE SJBA - Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 18 de fevereiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANTONILDA DA PAIXAO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A, OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1020967-77.2020.4.01.3300 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/03/2021 Horário: 09:30 Local: SUSTENTAÇÃO ORAL CONFORME PORT.10938035 SITE SJBA - Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 18 de fevereiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

19/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA para Turma Recursal

24/11/2020, 19:04

Juntada de Informação.

24/11/2020, 18:45

Juntada de Contrarrazões

17/11/2020, 11:14

Juntada de Contrarrazões

12/11/2020, 21:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 17:42

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 16:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 14:03

Juntada de recurso inominado

05/10/2020, 11:08

Juntada de Petição intercorrente

23/09/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 19:09

Julgado improcedente o pedido

14/09/2020, 06:00

Conclusos para julgamento

09/09/2020, 15:27

Juntada de contestação

08/09/2020, 22:25

Juntada de contestação

06/08/2020, 12:34

Decorrido prazo de ANTONILDA DA PAIXAO DOS SANTOS em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 21:45

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 13:21

Outras Decisões

14/07/2020, 19:06

Conclusos para decisão

13/07/2020, 18:57

Juntada de Informação de Prevenção.

26/05/2020, 02:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

26/05/2020, 02:03

Recebido pelo Distribuidor

21/05/2020, 14:16

Distribuído por sorteio

21/05/2020, 14:16

Documento Comprobatório

•27/09/2022, 19:20

Sentença Tipo A

•30/08/2022, 11:31

Despacho

•08/11/2021, 18:28

Acórdão

•18/03/2021, 10:06

Ato ordinatório

•30/10/2020, 16:52

Sentença Tipo A

•14/09/2020, 06:00

Decisão

•14/07/2020, 19:06