1024019-87.2025.4.01.3500

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HELOISA TEODORO SEQUEIRA

Advogados

TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB 62618/GO), ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB 65832/GO)

Este juízo acolhe integralmente o entendimento fixado pela TNU no Tema 325, que, além de representar a uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais sobre a matéria, está em consonância com os precedentes do STJ e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88), da proteção ao trabalho (art. 170, VIII, CRFB/88) e da vedação ao retrocesso social.

Da Inaplicabilidade do Regimento da COREME/UFG Inaplicável o art. 34º do Regimento da COREME/UFG, que estabelece: "O Programa de Residência Médica do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás não oferecerá auxílio moradia." Tal dispositivo regimental não pode prevalecer sobre norma legal federal expressa. O art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/1981 estabelece obrigação de natureza cogente às instituições responsáveis por programas de residência médica.

Trata-se de norma de ordem pública, que visa proteger o médico residente durante o período de formação especializada, não podendo ser afastada por regulamentação infralegal ou por deliberação administrativa unilateral. O princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CRFB/88) impõe que a Administração Pública somente pode agir conforme a lei. Assim, qualquer ato normativo interno que contrarie disposição legal expressa é írrito e não produz efeitos jurídicos válidos.

Da Ausência de Previsão Orçamentária A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a reserva do possível e a ausência de previsão orçamentária não podem ser opostas ao cumprimento de obrigações legais que asseguram direitos fundamentais ou direitos decorrentes diretamente da legislação federal, especialmente quando se trata de prestações de natureza alimentar. No caso dos autos, o direito ao auxílio-moradia decorre diretamente de lei federal (Lei nº 6.932/1981), tendo sido criado pelo legislador justamente para assegurar condições dignas ao médico residente durante o período de formação especializada.

A ausência de planejamento orçamentário adequado por parte da Administração não pode servir de justificativa para o descumprimento da obrigação legal. Ademais, cabe à Administração Pública adotar as providências necessárias para incluir nas propostas orçamentárias futuras os recursos destinados ao cumprimento de suas obrigações legais. A eventual dificuldade orçamentária, que não foi devidamente demonstrada nos autos, não autoriza a perpetuação de situação de ilegalidade.

Da Desnecessidade de Comprovação de Despesas A TNU, no Tema 325, afastou expressamente a exigência de comprovação de despesas, estabelecendo que o auxílio-moradia deve ser fixado por arbitramento judicial em 30% do valor bruto da bolsa mensal, independentemente da comprovação de gastos específicos. O fundamento dessa orientação reside no fato de que o direito à moradia é inerente ao próprio programa de residência médica, tratando-se de obrigação legal da instituição responsável.

A conversão em pecúnia não tem natureza indenizatória ou ressarcitória, mas sim substitutiva da prestação in natura. Portanto, não se exige prova de dano ou de despesa efetiva, bastando a constatação de que a moradia não foi fornecida. O percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa foi estabelecido pela TNU como parâmetro razoável e proporcional, considerando as despesas ordinárias com moradia (aluguel, condomínio, água, luz, gás, internet, etc.) em relação à remuneração do médico residente.

Da Aplicação do Tema 325 da TNU ao Caso Concreto Verifico que estão presentes todos os requisitos para aplicação da tese fixada pela TNU no Tema 325: a) Médico(a) residente regularmente matriculado(a): a autora está matriculada no Programa de Residência Médica na especialidade de Clínica Médica junto ao HC/UFG, conforme Declaração de Residência Médica (id 2184124922), com início em 01/03/2025 e término previsto para 28/02/2027; b) Ausência de fornecimento de moradia in natura: fato notório que a ré não fornece moradia aos médicos residentes, tanto que feita proposta de acordo; c) Ausência de pagamento de auxílio-moradia em pecúnia: incontroverso nos autos, conforme contracheques juntados pela autora; d) Ausência de regulamentação específica: fato notório e confirmado pela ré.

Presentes todos os requisitos, é de rigor o reconhecimento do direito da parte autora ao auxílio-moradia no percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa mensal durante todo o período da residência médica. Do Período e Valor da Condenação Valor da bolsa: R$ 4.106,09 (valor bruto mensal), conforme Portaria Interministerial nº 9/2021 e contracheque(s) juntado(s) aos autos. Percentual do auxílio-moradia: 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa, nos termos do Tema 325 da TNU.

O auxílio-moradia é devido desde o início do programa de residência médica (01/03/2025), pois a obrigação decorre diretamente da lei e não da data do ajuizamento da ação. As parcelas vencidas até a data desta sentença devem ser pagas em requisitório próprio (RPV ou precatório, conforme o valor), e as parcelas vincendas até o término da residência (28/02/2027) deverão ser incluídas na folha de pagamento da autora, com pagamento mensal.

Caso haja desligamento do programa de residência antes do seu termo previsto, fica autorizada a cessação dos pagamentos aqui determinados.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) RECONHECER o direito da autora ao auxílio-moradia previsto no art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011; b) CONDENAR a ré ao pagamento do auxílio-moradia no montante mensal de 30% do valor bruto da bolsa de residência médica, desde o início do programa; c) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas no período de 01/03/2025 até o dia anterior à implantação da verba na via administrativa, acrescidas de correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, pagamento esse mediante requisitório; d) DETERMINAR, antecipando os efeitos da tutela, que a ré proceda à inclusão do auxílio-moradia na folha de pagamento da autora, no valor mensal acima estabelecido, no prazo de 30 (trinta) dias, mantendo-o até o término ou cessação do programa de residência médica; e) ESCLARECER que o valor do auxílio-moradia deverá ser atualizado automaticamente sempre que houver alteração no valor bruto da bolsa de residência médica, mantendo-se o percentual de 30% (trinta por cento).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publicar. Intimar. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões. Sobrevindo a oferta destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos para a e.

Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos, certifique-se o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente. Mantida a sentença, intime-se a ré para apresentar os cálculos de liquidação, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 219/DF, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Havendo concordância, expeça-se requisição para pagamento, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório para manifestação em 05 (cinco) dias. Caso requerido, fica, desde já, deferido o destaque de honorários contratuais no requisitório, desde que juntado o contrato de honorários subscrito pela parte autora, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%).

Depositado o valor, intime-se a parte credora para efetuar o saque. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Goiânia(GO), data e assinatura eletrônicas.