Intimação
D- Órgão
- Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
- Advogados
- MOISES FERREIRA JUNIOR (OAB 46338/GO), VALDIVINA ALVES BARROS (OAB 31062/MT)
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024073-87.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000428-92.2024.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VALDIVINA ALVES BARROS - MT31062/O-A e MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.
26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024073-87.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de auxílio-doença desde a data do requerimento. Em suas razões, o apelante alega que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.
26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024073-87.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade temporária. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do , do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos.