1024095-77.2026.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás - 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1024095-77.2026.4.01.3500 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: IVONI PEREIRA ALVES SOARES EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS

DESPACHO

Os embargos do devedor configuram ação autônoma que deve ser instruída com os documentos essenciais à análise da causa. A ausência de tais documentos, por sua vez, legitima a rejeição liminar dos embargos, uma vez descumprida a intimação para emenda à inicial (TRF1; ApCiv 0000367-79.2007.4.01.3309; Sétima Turma; Relator: Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira, DJF1 de 12/04/2019). Por sua vez, dispõe o §1º do art. 16 da LEF que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

No caso dos autos, verifico que a petição inicial dos Embargos à Execução Fiscal não veio instruída com os documentos essenciais à propositura da ação.

Intime-se, pois, a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, par. Único, CPC), emendar a petição inicial a fim de: a) juntar aos autos as principais peças da execução fiscal ora embargada, notadamente cópias da petição inicial e da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente ao impugnado débito; e b) coligir documentos hábeis a comprovar a tempestividade dos embargos e segurança do juízo.

Esclareço, na oportunidade, que eventual alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados por meio do SIBAJUD pode ser apresentada diretamente na execução fiscal correlata. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. Mark Yshida Brandão Juiz 7ª Vara Federal da SJGO