1024095-91.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 27ª Vara Federal PROCESSO Nº 1024095-91.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE AILSON FERREIRA IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ASA SUL/DF (BRASÍLIA), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Nos termos da Resolução CJF n. 822/2023, art. 8º, incs. XXI e XXII, os cálculos de liquidação deverão trazer as informações abaixo especificadas, as quais viabilizarão a tributação dos rendimentos a serem recebidos acumuladamente (RRA) pela parte autora, conforme previsão no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, em caso de expedição de ofício requisitório: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF n. 822/2023); d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores.

2. Além disso, de acordo com a recente Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, os cálculos deverão discriminar, de forma individualizada, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS ATÉ 12/2021 e (3) SELIC A PARTIR DE 01/2022 (EC 113/2021); tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores.

3. Diante disso, intime-se o exequente, que juntou os cálculos de liquidação de ID 2191247852, a reapresentá-los em conformidade com os itens 1 e 2 deste despacho. Prazo de 30 (trinta) dias.

4. Apresentada a nova planilha de cálculos (item 3), intime-se a parte ré conforme para se manifestar sobre a planilha de cálculos apresentada pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."