1024124-73.2025.4.01.3400

Defende-se que tal antecedência atrai a competência regimental para o processamento e julgamento dos incidentes e recursos supervenientes na respectiva fase de cumprimento de sentença. O Código de Processo Civil consagra, em seu art. 516, inciso II, a diretriz normativa de que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Por outro lado, o art. 15 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região preconiza que "[r]essalvada a competência da Corte Especial ou da seção, dentro de cada área de especialização, a turma que primeiro conhecer de um processo ou de qualquer incidente ou recurso terá a jurisdição preventa para o feito e seus novos incidentes ou recursos, mesmo os relativos à execução das respectivas decisões".

Sobre o ponto, a Primeira Seção desta Corte Regional, ao apreciar os Conflitos de Competência n. 1000882-03.2025.4.01.0000, 1002134-41.2025.4.01.0000, 1000887-25.2025.4.01.0000 e 1002141-33.2025.4.01.0000, definiu que a competência para o cumprimento individual recai inarredavelmente sobre o juízo prolator do título executivo, bem como que inexiste no Tribunal Regional Federal da 1ª Região norma administrativa ou regimental que afaste a imperatividade da regra geral prevista no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 15 do RITRF1.

Nesse sentido, exemplificativamente, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. REGRA GERAL DO ART. 516, II, DO CPC. PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA

SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O art. 516, II, do Código de Processo Civil prevê que o cumprimento da sentença deve ser efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

2. O artigo 15 do Regimento Interno do TRF1 reitera essa regra ao estabelecer a prevenção da Turma que primeiro conheceu do processo para os novos incidentes e recursos, incluindo a execução das respectivas decisões.

3. A jurisprudência do TRF1 se alinha a essa regra geral, consolidando o entendimento de que a competência para o cumprimento individual de sentença coletiva recai sobre o juízo prolator do título executivo, não havendo que se falar em livre distribuição (cf. CC 1001224-82.2023.4.01.0000; CC 1029678-43.2021.4.01.0000; CC 1003737-91.2021.4.01.0000).

4. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui precedentes divergentes, notadamente da Segunda Turma, que admite a livre distribuição das execuções individuais derivadas de ações coletivas, sendo que, destaco, na origem, não na instância recursal.

5. Conforme consta no trecho do voto do Ministro Francisco Falcão no AgInt no REsp n. 1.633.824/PB, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento administrativo exposto pelo mencionado Despacho n. 1.153.590, entende que o julgamento de Ação Coletiva não enseja a distribuição por prevenção do feito executivo individual, devendo esse ser distribuído por sorteio."

6. No entanto, no âmbito do TRF1, inexiste norma regimental ou administrativa que permita a livre distribuição das execuções individuais, devendo prevalecer a regra geral do artigo 516, inciso II, do CPC, e do artigo 15 do RITRF1.

7. Conflito conhecido para declarar competente a Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, a suscitada." (CCCiv 1000882-03.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/03/2025)

Ante o exposto, determino a imediata redistribuição do presente feito ao Gabinete da Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI COSTA GONÇALVES Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 31 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MINIRA ROMEU DE OLIVEIRA

Advogados

PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS (OAB 44987/DF), JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO (OAB 28571/DF), BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI (OAB 29280/DF), ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB 24128/DF), NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA (OAB 64410/DF), GABRIEL VISOTO DE MATOS (OAB 68451/DF), PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO (OAB 64415/DF), ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB 9930/DF), THALES FERREIRA (OAB 64619/DF)

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MINIRA ROMEU DE OLIVEIRA

Advogados

PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS (OAB 44987/DF), JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO (OAB 28571/DF), BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI (OAB 29280/DF), ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB 24128/DF), NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA (OAB 64410/DF), GABRIEL VISOTO DE MATOS (OAB 68451/DF), PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO (OAB 64415/DF), ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB 9930/DF), THALES FERREIRA (OAB 64619/DF)

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 12 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF