1024159-04.2023.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024159-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024159-04.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LIANE TORRES VENTURINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE DA SILVA FERRAZ - DF36020-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024159-04.2023.4.01.3400

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por LIANE TORRES VENTURINI em face de acórdão, que negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que denegou a segurança que objetiva a declaração de nulidade do edital que homologou o resultado definitivo da prova discursiva do Concurso Público do Senado Federal para o Cargo de Analista Legislativo - Processo Legislativo, ao argumento de que não houve uma distribuição objetiva entre os subitens que compõe a questão 1, devendo, por isso, ser atribuinda a nota máxima (40 pontos) nessa etapa do certame em questão.

Alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado quanto à alegada violação ao princípio da motivação dos atos administrativos pela ausência de critérios claros na correção da questão 1 da prova discursiva; quanto à aplicação do Tema 485 do STF sem a devida análise da possibilidade de intervenção judicial em caso de ilegalidade; quanto à suposta afronta ao princípio da vinculação ao edital e ao direito à ampla defesa.

Requereu, ainda, para fins de prequestionamento, manifestação expressa sobre os artigos 5º, caput, XXXIII, LIV, LV, 37, caput, e 93, IX da CF; artigos 2º e 50 da Lei 9.784/1999; artigo 5º da Lei 14.133/2021; e artigos 489, §1º, e 1.022 do CPC. A União apresentou contrarrazões, argumentando que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, sem configurar omissão, contradição ou obscuridade.

Sustenta que a decisão embargada analisou todos os pontos centrais da controvérsia, inexistindo vício apto a justificar a oposição dos aclaratórios, e requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o não provimento dos embargos.

É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024159-04.2023.4.01.3400

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se afigura compatível com a via integrativa.

A propósito, confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 APLICADA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. "É correta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em virtude da oposição de segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem protelatórios" (AgInt no REsp 1.834.777/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/8/2023).

3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão acerca da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada no primeiro grau, a qual fica mantida. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023.) No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Com efeito, não constato no acórdão embargado as omissões apontadas pelo embargante, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo.

A insurgência da parte embargante quanto à suposta ausência de distribuição objetiva entre os subitens da questão 1 da prova discursiva configura matéria afeta ao mérito administrativo da banca examinadora. Por tal razão, aplica-se integralmente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485, segundo o qual “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (RE 632.853/CE, DJe 29/06/2015).

Registre-se que eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada dessa via recursal. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está assentada em que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015).

No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Assim, o que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do artigo 1.022 do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1024159-04.2023.4.01.3400 EMBARGANTE: LIANE TORRES VENTURINI Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE DA SILVA FERRAZ - DF36020-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL. EDITAL Nº 1/2022. PROVA DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

ACÓRDÃO

SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança que objetiva a declaração de nulidade do edital que homologou o resultado definitivo da prova discursiva do Concurso Público do Senado Federal para o Cargo de Analista Legislativo - Processo Legislativo, ao argumento de que não houve uma distribuição objetiva entre os subitens que compõe a questão 1, devendo, por isso, ser atribuinda a nota máxima (40 pontos) nessa etapa do certame em questão.

2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. “É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023).

3. Não constato no acórdão embargado a omissão ou contradição apontadas pelo embargante, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo.

4. A insurgência da parte embargante quanto à suposta ausência de distribuição objetiva entre os subitens da questão 1 da prova discursiva configura matéria afeta ao mérito administrativo da banca examinadora. Por tal razão, aplica-se integralmente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485, segundo o qual “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (RE 632.853/CE, DJe 29/06/2015).

5. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). Igualmente: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023.

Na mesma linha, a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2019.

6. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: LIANE TORRES VENTURINI Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE DA SILVA FERRAZ - DF36020-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1024159-04.2023.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB

34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1024159-04.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIANE TORRES VENTURINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE DA SILVA FERRAZ - DF36020 POLO PASSIVO:DIRETORA GERAL DO SENADO FEDERAL e outros

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LIANE TORRES VENTURINI contra ato praticado pela DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL e PRESIDENTE DA FUNDAÇAO GETULIO VARGAS e UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a nulidade do edital que homologou o resultado definitivo da prova discursiva, eis que não há distribuição objetiva entre os subitens que compõe a questão 1, consequentemente atribuindo nota máxima (40 pontos) nessa etapa do certame em questão, nos termos do edital n° 1 de 22 de agosto de 2022.

Alega que participou de concurso público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo Analista Legislativo – Processo Legislativo, conforme o Edital nº 5, cuja prova discursiva consistia em 2 (duas) questões teóricas ou práticas, valendo 40 (quarenta) pontos cada, totalizando 80 (oitenta) pontos. Afirma que, apesar da inegável qualidade da resposta da questão 1, abordando todos os pontos solicitados, acabou por auferir menção de 36 (trinta e seis) pontos.

Contudo, refere que no espelho de nota, não há qualquer indicativo sobre como se deu a composição da nota final, sendo evidente a ausência de critérios objetivos. Sinala que, em resposta ao seu recurso administrativo, a banca majorou sua nota para 38 (trinta e oito pontos), mas ainda assim não realizou uma avaliação pormenorizada de cada um dos pontos, configurando vício de motivação e prejuízo ao contraditório.

Com a inicial vieram os documentos. Custas adimplidas, id. 1544900394. Postergada a apreciação do pedido liminar, id. 1547821372. O Senado Federal, em suas informações de id. 1587535392, suscita sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandado de segurança. Informações prestadas pela FGV, id. 1617293387, alegando a inexistência de ilegalidade.

Requer a denegação da segurança. O Ministério Público declinou da intervenção, id. 1808393648.

É o relatório.

DECIDO. Afasto a alegada ilegitimidade passiva veiculada pela Diretora-Geral do SENADO FEDERAL, uma vez que o concurso público objetiva o preenchimento de vaga no âmbito do referido órgão, detendo a autoridade coatora legitimidade para defender os atos impugnados, bem como para cumprir eventual comando decisório. No mérito, ausente o direito líquido e certo veiculado nos autos. Infere-se da inicial que a parte autora busca avançar nas fases do presente concurso, alegando ilegalidade na correção de sua prova discursiva.

No entanto, não aponta erros materiais evidentes e de fácil percepção nem muito menos possíveis incongruências perceptíveis primo ictu oculi entre as questões e a matriz de conteúdo programático previsto no edital ou ainda com o espelho de correção. Observo que, apesar da autora sustentar não ser possível compreender os critérios da correção da sua prova discursiva, ela apresentou recurso administrativo contra o resultado, o qual foi devidamente apreciado, tendo sido inclusive majorada a sua nota.

Reforço que, em suas informações, a FGV teceu considerações acerca da impossibilidade da autora obter a pontuação integral na questão n. 01, conforme trecho que cito (id. 1617293391): No que concerne à resposta aos questionamentos, informamos que o candidato concorre ao cargo de Analista Legislativo – Processo Legislativo, e apresenta reclamação em face da questão 01 discursiva. Entretanto, as alegações da candidata não merecem prosperar, conforme esclarecimentos da banca.

Iniciamos com a reprodução da questão objeto da presente ação judicial, destacando com negrito trecho fundamental para as elucidações que virão a seguir: “O Presidente da República editou a Medida Provisória nº

XX. Esse diploma normativo ampliou, em seu Art. 1º, a hipótese de incidência de determinada gratificação atribuída aos servidores públicos federais pela Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), de modo a aumentar o número de beneficiários em potencial. O Art. 2º detalhou um rito processual sumaríssimo a ser observado nas demandas judiciais que tivessem por objeto as gratificações previstas na Lei nº 8.112/1990 ou em outras leis afetas ao regime jurídico dos servidores públicos, ainda que de entes subnacionais.

Instalada a Comissão Mista responsável pela apreciação da Medida Provisória nº XX, no âmbito do Congresso Nacional, foram apresentadas duas emendas: a Emenda WW1 buscava alterar o Art. 1º, de modo a ampliar, com base na isonomia, a hipótese de incidência afeta a outra gratificação atribuída aos servidores públicos federais, aumentando, com isso, o quantitativo de beneficiários; e a Emenda WW2 almejava suprimir o art. 2º.

Na condição de relator da matéria no âmbito da Comissão Mista, apresente manifestação, com abstração de considerações em torno da relevância e da urgência da proposição legislativa, abordando a compatibilidade formal, com a Constituição da República, (a) do Art. 1º da Medida Provisória nº XX; (b) do Art. 2º da Medida Provisória nº XX; (c) da Emenda WW1; e (d) da Emenda WW2.” (grifo nosso) Valendo a questão o total de 40 pontos, e tendo sido solicitado o enfrentamento de quatro subitens (“a”,”b”,”c” e “d”), cumpre aclarar que cada subitem poderia vir a receber um total máximo de 10 pontos.

A Candidata recebeu pontuação máxima nos subitens “b”,”c” e “d” perfazendo nestes um total de 30 pontos. No entanto, deixou ela de receber pontuação máxima no subitem “a”, já que, nos termos formulados pela questão, foi solicitado explicitamente que o enfrentamento sobre a compatibilidade/ incompatibilidade formal entre a Constituição da República e o art. 1º da Medida Provisória nº XX se desse “com abstração de considerações em torno da relevância e da urgência da proposição legislativa”.

Entre as linhas 1 e 5 a Candidata/Recorrente apresentou o seguinte texto para indicar a inexistência de compatibilidade entre o referido art.1º e a Carta Federal de 1988: “De acordo com o art. 62 da Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias somente em caso de relevância e urgência. Portanto, ainda que a matéria tratada na Medida Provisória nº XX seja de iniciativa do Presidente da República, pois versa sobre a remuneração de servidores públicos federais, constata-se que a norma editada não atende aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, no que diz respeito ao seu art. 1º.” (grifo nosso) JÁ no final de sua resposta, entre as linhas 19 e 20, a Candidata concluiu: “No entanto, frisa-se que a Medida Provisória nº XX não atende aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.” (grifo nosso) A resposta esperada pela Banca seria no sentido de que se afirmasse a compatibilidade formal do art. 1º da Medida Provisória nº XX com a Constituição da República, por não se tratar de matéria interdita à medida provisória.

Embora a Candidata/ Recorrente tenha apontado para a direção desejada no desenvolvimento da resposta (“...ainda que a matéria tratada na Medida Provisória nº XX seja de iniciativa do Presidente da República, pois versa sobre a remuneração de servidores públicos federais...”), deixou ela de seguir os parâmetros (explicitamente, reiteramos) de resposta estabelecidos pela Banca, ao afirmar, categoricamente, que o referido artigo não estaria apto a atender os pressupostos constitucionais de relevância e urgência.

Além disso, voltou a abordar a questão da relevância e da urgência, em contrariedade ao comando estabelecido pela Banca, na finalização de sua resposta (linhas 19/20). De fato, é possível perceber que a banca examinadora ponderou a resposta apresentada pela candidata, atribuindo nota equivalente aos quesitos respondidos conforme espelho de correção. Em verdade, visa a impetrante que este juízo faça prevalecer seu entendimento em substituição ao entendimento da Banca Examinadora, o que contraria, claramente, acórdão vinculante do STF sobre tal matéria.

Com efeito, Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 632.853, na sessão plenária do dia 23.04.2015, sob o regime de repercussão geral, consolidou sua jurisprudência pacífica no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora de concurso público para reavaliar as respostas dadas pelos candidatos e as respectivas notas a eles atribuídas.

O acórdão restou ementado da seguinte forma: Recurso extraordinário com repercussão geral.

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.

4. Recurso extraordinário provido. Neste contexto, imperioso reconhecer que é vedado ao Juiz rever o espelho de correção da prova discursiva, pois estaria se imiscuindo nos critérios estabelecidos pela banca examinadora, matéria afeta ao mérito administrativo, devendo sua atuação se limitar à análise de questões relativas à legalidade do concurso. Logo, no caso, não se vislumbrando qualquer ilegalidade cometida pela banca organizadora do certame, a denegação da segurança é medida que se impõe.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo autor, já recolhidas. Incabível a condenação em honorários de advogado (art. 25 da Lei 12.016/2009). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2024 (assinatura eletrônica) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF